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Sancionada Lei do Programa CNH Emprego na Pista

O governador Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira, 2 de julho, a Lei que institui o Programa CNH Emprego na Pista. O ato foi realizado na sala de cinema do Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis.

O programa é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina, em parceria com o DETRAN/SC e o SEST SENAT, para promover a inclusão social e oferecer oportunidades de emprego no setor de transporte terrestre por meio da obtenção ou mudança de categoria da CNH.

30 mil carteiras

O programa é uma ação social voltada à empregabilidade que vai ofertar 30 mil Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs), gratuitamente, para as categorias A (moto), B (carro), D (caminhão e ônibus), e E (carreta). 

Além disso, o CNH Emprego na Pista também terá vagas para a inclusão de EAR (Exercício de Atividade Remunerada) na CNH e mudança de categoria.

Durante o evento, os parceiros anunciaram a garantia de entrevista de emprego junto às transportadoras para 11.900 candidatos, bem como o anúncio da oferta gratuita do curso “Escola de Motoristas”, do SEST SENAT.

Funcionamento do Programa

O Estado de Santa Catarina vai custear os serviços referentes a 1ª Habilitação, Mudança de Categoria ou Inclusão de EAR;

O SEST SENAT vai auxiliar o DETRAN na operacionalização do Programa, porque já tem uma grande experiência na execução desse tipo de serviço;

O SEST SENAT fará a conferência dos documentos e, quando necessário, recrutará a Secretaria de Assistência Social para consulta ao banco de dados do CADúnico;

Com a documentação correta, os candidatos serão direcionados aos Centro de Formação de Condutores (CFC) para iniciar as aulas teóricas.

Fotos: Roberto Zacarias/Secom

Novo modelo da CNH terá dispositivos de segurança

Deste ontem, quarta-feira, 1º de junho, já está em vigor o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança tem o objetivo de alinhar a carteira de motorista brasileira com o padrão internacional, além de acrescentar dispositivos de segurança contra falsificações.

O documento terá alteração das cores, que será predominantemente amarela e verde. Da mesma forma, terá desenhos dos veículos dos quais o condutor pode dirigir.

Abaixo da tabela de categorias estará o quadro de observações para informar restrições médicas e se o condutor exerce atividade remunerada, por exemplo.

O novo modelo conta com padrões de segurança contra falsificações, tinta especial fluorescente, bem como itens visíveis apenas com luz ultravioleta e holograma na parte inferior do documento.

Inclusão de nome social

O condutor que quiser poderá incluir na nova CNH o seu nome social e filiação afetiva. A inclusão do nome social na CNH poderá ser feita somente para quem tem o nome social na carteira de identidade.

A troca do documento será de forma gradativa, nas seguintes situações:

Renovação da CNH.

Inclusão de uma categoria.

Troca devido a algum erro entre os dados impressos.

Solicitação da segunda via do documento.

Foto: Ascom/Detran

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

E está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas. Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade.

Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento. Para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021,

Por exemplo, se sua carteira vence de 1º a 31 de dezembro de 2020, pode renovar de 1º a 31 de dezembro de 2021.

Delegacia Regional amplia horário e facilita atendimento

Alguns serviços essenciais foram implantados na nova sede da Delegacia Regional, pela delegada Luciana Rodermel. Segundo se sabe foi feita uma verdadeira engenharia para ajustar os servidores, mas deu certo.

O atendimento está sendo feito das 8 às 18 horas, o que facilita e muito a vida de quem não pode fazer uso do horário comercial.

O usuário pode pegar o documento veículo, carteira de motorista, utilizar o setor de processo administrativo de CNH, ver pontuação de CNH, defesa de multa, e ainda a captura da foto digital de CNH.

Isso tudo feito numa excelente dinâmica de atendimento. No caso dos documentos do veículo, logo são impressos e assinados, num tempo médio de 10 minutos. É por aí!

Fotos: SSP

Revogadas as novas regras de renovação da CNH

As medidas que começariam a valer em junho, não vão mais acontecer. É que o Ministério das Cidades revogou, neste sábado (17), a resolução que altera procedimentos para renovação da  Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão, segundo informações se deve aos objetivos do governo federal de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro.

A resolução publicada no dia 8 de março modifica os requisitos para quem quiser fazer ou renovar a CNH.

Elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ela determina que quem tiver de renovar a habilitação deveria fazer um curso teórico de 10 horas/aula (presencial ou a distância), passar por uma prova e realizar exame médico.

Caso a resolução começasse a valer teria um aumento nos custos acima de 50%. (Fonte: ZH)

(Foto: divulgação)

Suspensão da CNH só no ano das multas

Sancionada, já está valendo a suspensão da CNH, apenas no ano das multas. A lei, de autoria do deputado estadual Gelson Merisio (PSD), foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo, nesta quinta-feira (21).

O Detran-SC precisa respeitar o prazo do mesmo ano em que o motorista atingir os 20 pontos na carteira de habilitação para poder suspendê-la como punição. A ideia é corrigir um erro gerado por atrasos por parte do órgão.

Até então, quem atingisse 20 pontos em 12 meses poderia ter a carteira suspensa até cinco anos depois. Por um atraso no sistema do Detran-SC, mais de meio milhão de motoristas catarinenses receberam só agora a notificação para perder a CNH por multas que datavam até de 2012.

Motoristas podem recorrer

Se você está entre esses mais de 500 mil motoristas que já foram notificados, saiba que o processo aberto não deixa de existir. O que você pode fazer é entrar com um processo de recurso dentro do próprio Detran usando a nova lei como base. Lembrando que isso só vale para quem foi notificado em relação ao acúmulo de pontos entre 2012 e 2016.

Se você atingiu os vinte pontos em 2017 e foi notificado nesse ano você continua, sim, sujeito a perder a carteira, já que a nova lei não quer deixar de punir os culpados no trânsito, mas sim melhorar e agilizar esse processo para que seja cumprido no ano corrente das infrações.

(Foto: Luiz Debiasi – Agência Alesc)

Lei impede que motoristas percam CNH em SC

Nova lei deve evitar que pelo menos 500 mil motoristas percam a carteira por multas antigas em SC.  Perto de meio milhão de catarinenses foram notificados de que iriam perder a CNH por multas de 2013 e até 2012.

Os motoristas que atingem 20 ou mais pontos na carteira de habilitação no período de 12 meses continuam a ter a CNH suspensa, mas agora isso só pode acontecer dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite.

A cobrança cinco anos depois veio por um atraso no sistema do Departamento de Trânsito de Santa Catarina, o Detran.

Agora, com a aprovação do PL./0081.7/2017, criado pelo deputado estadual Gelson Merisio (PSD), a situação muda e o Detran só poderá suspender a CNH dos motoristas no mesmo ano em que acumularem 20 pontos. O

O projeto foi aprovado nesta última terça-feira (5) com 37 votos dos 39 parlamentares presentes e agora segue para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

Gelson Merisio defende que a pontuação por infrações no trânsito deve ser usada para educar o motorista. Quando a punição é aplicada anos depois, como estava sendo feito, a medida perde a função de educar e serve apenas para arrecadar dinheiro.

A medida beneficia todos aqueles motoristas que acumularam 20 pontos em 12 meses antes de 2016.

Merisio e o Projeto das CNHs

O deputado estadual Gelson Merisio (PSD) pretende evitar a suspensão de mais de 500 mil carteiras de habilitação (CNHs) em Santa Catarina.

É a proposta do projeto de Lei 0081.7/2017 que teve avanço em sua tramitação nesta semana com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

O que se quer com o projeto é tornar mais justo o processo de suspensão das carteiras de motoristas.

Neste caso, o Detran/SC passaria a instaurar o processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que for notificado da pontuação acumulada. Hoje, leva até cinco anos para aplicar a autuação.

Sistema de cadastro

Ao Detran/SC cabe disponibilizar um sistema de cadastro de usuários em seu site para que o portador de CNH seja informado próximo a atingir a pontuação máxima de infrações (20 pontos). O motorista que atingir 15 pontos de infrações de trânsito em período de 12 meses receberá um “alerta amarelo”, ou seja, um comunicado de forma transparente, podendo regularizar a situação e evitar a suspensão do direito de dirigir.