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A decisão da Justiça atende a Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados, suspendendo os efeitos do Decreto 18.071/2020 do Município de Lages, que restringe o funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados aos domingos.
O entendimento é de que há controvérsia no que determina o Município em seu Decreto, e que extrapola a competência, ou seja, de que o Executivo legislou “de forma contrária à legislação hierarquicamente superior que assegura à população, no que tange às medidas de segurança neste momento especial de enfrentamento ao covid-19”.
Outro entendimento para a liberação do funcionamento dos estabelecimentos aos dominjgos, é de que, além de ser atividade essencial – a abertura neste dia dilui o fluxo de pessoas, evitando desnecessárias aglomerações, na linha das orientações emanadas das autoridades sanitárias e em conformidade com a lei e decretos federais e do Estado de Santa Catarina.
Foto: divulgação
