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Daniela Reinehr preside audiência pública em Brasília

A deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) preside nesta quarta-feira (29), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, uma audiência pública, para tratar dos efeitos da portaria que interfere na abertura do comércio nos domingos e feriados.

Deputada Daniela Reinehr / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Segundo disse, o Ministério do Trabalho e Emprego foi convidado, mas não irá comparecer. No entanto, a audiência foi mantida com a participação de quem tem interesse e está disposto a discutir o tema.

Ela lembra que foi protocolado um pedido para revogar a Portaria, que não tem pé nem cabeça, especialmente num momento em que o Natal está chegando. “Na semana passada a portaria foi suspensa, mas a briga é pela revogação total, pelo absurdo que ela representa”, disse a deputada.

Justiça decide pela abertura dos supermercados aos domingos

A decisão da Justiça atende a Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados, suspendendo os efeitos do Decreto 18.071/2020 do Município de Lages, que restringe o funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados aos domingos.

O entendimento é de que há controvérsia no que determina o Município em seu Decreto, e que extrapola a competência, ou seja, de que o Executivo legislou “de forma contrária à legislação hierarquicamente superior que assegura à população, no que tange às medidas de segurança neste momento especial de enfrentamento ao covid-19”.

Outro entendimento para a liberação do funcionamento dos estabelecimentos aos dominjgos, é de que, além de ser atividade essencial – a abertura neste dia dilui o fluxo de pessoas, evitando desnecessárias aglomerações, na linha das orientações emanadas das autoridades sanitárias e em conformidade com a lei e decretos federais e do Estado de Santa Catarina.

Foto: divulgação