Prefeitos pedem a manutenção dos pequenos municípios

Para a Federação Catarinense de Municípios – FECAM – uma proposta de grande impacto que não atinge o essencial. Assim a entidade define o modelo proposto pelo Governo Federal para o Pacto Federativo (PEC 188/2019), que tramita no Senado.

Portanto, uma comitiva de prefeitos catarinenses chegou em Brasília nesta terça-feira (3/12) para defender, entre outros projetos, a permanência dos pequenos municípios.

Afronta

Pela proposta em tramitação, pelo menos 1.252 municípios brasileiros, entre eles 105 catarinenses, seriam extintos. Para o Sistema FECAM, a proposição é uma afronta ao municipalismo e deve ser discutida com mais seriedade, avaliando impactos econômicos e sociais que poderá gerar.

Para o Sistema, o debate sobre a nova reforma administrativa no país deve priorizar a melhor redistribuição de recursos.

Impactos econômicos e sociais

Um estudo realizado pela equipe de economia e pesquisa da Federação avalia a geração de impostos, a gestão fiscal, a renda per capita e números de destaques em setores como saúde e educação em pequenos municípios. No quesito receita, a extinção dos municípios representaria uma queda de aproximadamente R$ 7 bilhões em arrecadação no país e atingiria cerca de 4 milhões de brasileiros.

Em SC

Em Santa Catarina, com base nos dados apurados junto à Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Estado da Fazenda, o volume de impostos gerados pelos municípios chega a R$ 85,2 bilhões, porém o somatório das receitas tributárias, que fica para o município é de R$ 23,7 bilhões, ou seja, apenas 28% dos impostos criados nos munícipios ficam para as administrações locais. Desta forma, para cada R$ 10 de impostos, apenas R$ 2,80 retornam aos municípios catarinenses, que têm de arcar com todos os serviços públicos essenciais à população.

Defesa

A Federação reforça que manterá a posição em defesa dos municípios com menos de cinco mil habitantes e considera que, neste contexto, o debate de extinção seja substituído pelo de frear novos movimentos emancipacionistas.

A proposta

A proposta prevê que impostos de arrecadação municipal como Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem corresponder a, no mínimo, 10% da receita total do município. Seguindo este critério a avaliação feita pela Confederação Nacional de Municípios, estima que somente em Santa Catarina, 105 municípios não atinjam esse limite até o prazo limite fornecido pela proposta, que é 30 de junho de 2023. Sem comprovar a sustentabilidade financeira estes municípios devem ser incorporados a outro município com arrecadação maior.

Foto: divulgação