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Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 380/2017, de autoria do ex-deputado José Nei Ascari, que visa regulamentar a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Estruturada em oito artigos, a matéria estabelece como pré-requisito para a atividade, a obtenção de curso superior de tradução e interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.
Também define as atribuições do profissional, condutas de atuação, e estabelece prazo para que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário incluam a carreira em seus quadros de pessoal.
Antes de ser votado em plenário o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
FOTO: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL
