Share this
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a pensão a ex-governadores e viúvas de ex-governadores catarinenses foi aprovada, por unanimidade, no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19.12.17).
A PEC 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores, e também às viúvas.
A lei aprovada não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito. Isso quer dizer que Raimundo Colombo já fica de fora.
Dedo do Coruja
Seguindo orientação do deputado Fernando Coruja, relator do projeto na Comissão de Finanças, a proposta foi acatada naquela Comissão em seu teor original, rejeitando uma subemenda do deputado Maurício Eskudlark (PR) que tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O item revogado determinava o pagamento de auxílio médico caso o governador desenvolva doença, no exercício do cargo, que implique em afastamento, além de adiar o início da vigência da emenda para 2019.
Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano
Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas recebem a pensão vitalícia em SC. São R$ 30,4 mil pagos a cada um e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário.
(Foto: Ascom Alesc)
