Direito à aposentadoria

O ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) garantiu o pagamento integral, além do recebimento de valores que não ganhou durante seis anos.

A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e cabe recursos. Moreira foi governador por pouco mais de um ano e meio, ultrapassando a interinidade, ao substituir dois governadores: Luiz Henrique da Silveira (MDB) e Raimundo Colombo (PSD), épocas em que foi vice de ambos

Aprovada PEC que acaba com a pensão a ex-governadores

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a pensão a ex-governadores e viúvas de ex-governadores catarinenses foi aprovada, por unanimidade,  no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19.12.17).

A PEC 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores, e também às viúvas.

A lei aprovada não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito. Isso quer dizer que Raimundo Colombo já fica de fora.

Dedo do Coruja

Seguindo orientação do deputado Fernando Coruja, relator do projeto na Comissão  de Finanças,  a proposta foi acatada naquela Comissão em seu teor original, rejeitando uma subemenda do deputado Maurício Eskudlark (PR) que tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O item revogado determinava o pagamento de auxílio médico caso o governador desenvolva doença, no exercício do cargo, que implique em afastamento, além de adiar o início da vigência da emenda para 2019.

Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano

 Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas recebem a pensão vitalícia em SC. São R$ 30,4 mil pagos a cada um e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário.

(Foto: Ascom Alesc)

No Brasil tudo recai ao contribuinte

A Reforma da Previdência e seus encaminhamentos são dirigidos às costas do povo, e especialmente daqueles que já têm uma vida inteira de contribuição. A grosso modo, o que se discute e pode ser aprovado na Reforma, é, sem dúvida uma injustiça. Não dá nem para imaginar um cidadão se aposentando a partir dos 65 anos, quando muitos, nessa idade, não têm nem como usufruir dos “benefícios”, como aposentado. Além disso, são incontáveis os excluídos do mercado de trabalho com a idade acima dos 50 anos, só para exemplificar.

Por outro lado, os impostos no Brasil estão entre os mais altos do mundo, e mesmo assim, o Governo Federal vem falando da possibilidade de aumentar ainda mais só para cobrir o déficit orçamentário, ou seja, tapar os buracos das contas da União, originários de uma sangria desmedida dos cofres públicos, pela corrupção e de recursos mal investidos.

Com o advento das mídias sociais, pipocam vídeos com declarações diversas e que nos dão uma dimensão de realidades que muitas vezes não são expostas ao público. Por exemplo, um deputado falando das dívidas bilionárias com a previdência de instituições bancárias, citando até mesmo a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil. Dívidas estas que não são nem cobradas e que poderiam praticamente equacionar o déficit previdenciário.

Outra informação dá conta de que o Parlamento do Brasil é o mais caro do mundo. Muito superior até mesmo aos países ricos. O pior é que estes custos também se transferem para as Assembleias Legislativas.

Embora, atualmente, estejamos vendo muita gente sendo citada e presa em razão dos desvios do dinheiro público, nem imagino o quanto, mas, ainda há muita sujeira graúda para ser descoberta. Porém, o pobre trabalhador, independente de tudo, é quem paga a conta, sem que nossas autoridades palacianas deem o exemplo. Lá, se aposentam com quatro anos ou menos, só porque ocuparam um cargo eletivo.

A população é usada sempre, e é a que menos tem retorno.

Emenda mantém aposentadoria especial

carmen 1A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou, na comissão especial que analisa a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), uma emenda que garante a manutenção da aposentadoria especial de 25 anos por tempo de serviço para os trabalhadores cujas atividades são exercidas sob condições prejudiciais à saúde, como exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, locais insalubres, entre outros.

A iniciativa beneficia também os profissionais da área de enfermagem: enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e obstetrizes. A aposentadoria especial é tipificada pela Lei 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Fonte: Portal PPS / Foto: Agência Câmara

Mudanças no fator previdenciário

Olha, se tem alguém que entende do assunto, esse alguém é o deputado estadual Fernando Coruja.

Por isso, o ele acompanhou com entusiasmo, esta semana, a aprovação em Brasília, na Câmara dos Deputados, da proposta de mudança no fator previdenciário, em que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias.

fernando fator

Coruja lembrou que em 2010, quando atuava como deputado federal, uma emenda de sua autoria foi aprovada na Câmara e no Senado, mas vetada pelo presidente Lula.

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O veto de Lula

“Após a aprovação no Congresso, a medida que colocaria o fim ao fator previdenciário, só aguardava a assinatura do presidente Lula para entrar em vigor a partir de janeiro de 2011, beneficiando milhões de trabalhadores brasileiros. Porém, no dia 15 de junho de 2010, o presidente aproveitou-se da festa de estreia da seleção brasileira na Copa da África do Sul e desferiu um duro golpe contra os brasileiros que pretendiam se aposentar. Lula vetou a medida”.

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Veto previdenciário

O fator previdenciário, criado para conter os gastos da Previdência, funciona como um redutor dos valores das aposentadorias.

Ele prevê que quanto mais aumenta a expectativa de vida, mais tempo você precisa para se aposentar, e diminui seu benefício.

Se ele for derrubado, os trabalhadores terão um benefício melhor ao se aposentar.

O fator previdenciário reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres).

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Tempo de contribuição

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.

A alteração aprovada agora na Câmara propõe a chamada fórmula 85/95, pela qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais (com base no teto da Previdência, atualmente R$ 4.663,75) se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar 85 (mulheres) ou 95 (homens).

(Por Luci Franceschini)

Aposentadoria especial a deputados e assessores?

Felizmente foi vetado. Aliás, o veto do governador Raimundo Colombo foi motivo de aplausos na OAB/SC.

O projeto de lei de autoria do Legislativo que cria a previdência complementar para parlamentares e assessores teve vida curta.

A entidade já havia se manifestado de forma contrária ao projeto antes e depois da votação em plenário e garante que vai manter a vigilância em todo o período de tramitação, já que o veto segue agora para apreciação dos deputados.

Se derrubado o veto, a OAB/SC estuda ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, cujo teor está sendo analisado pela Comissão de Direito Constitucional da entidade.

Impressionante como os deputados criam leis em benefício próprio.

Livro sobre aposentadoria será lançado em Lages

A Especialista em Preparação para a Aposentadoria e Orientação Profissional, Dra. Vera Regina Roesler, realizará o lançamento de seu livro “Posso me Aposentar ‘de Verdade’. E agora?”, no dia 25 de agosto, às 19h no Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense.

Livro Vera RoeslerA obra é o resultado do trabalho e pesquisa da autora, que coloca em suas páginas uma análise das contradições e ambiguidades vividas no processo de aposentadoria e do significado da saída do espaço laboral com base no sentido do trabalho para cada pessoa.

Na oportunidade do lançamento do livro a autora ministrará uma palestra sobre o tema da obra, momento que integra a programação de comemoração e divulgação da profissão do Psicólogo, que acontecerá de 25 a 28 de agosto.

O evento de lançamento é gratuito, aberto a toda a comunidade acadêmica e comunidade em geral, e contará com um momento de autógrafos após a palestra de lançamento.