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Com méritos ao deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD), o governador Raimundo Colombo assinou, nesta quarta-feira, a regulamentação da lei que permite a produção e venda do queijo artesanal serrano, aprovada no ano passado, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro.
Apesar da legislação estar em vigor, a regulamentação especifica pontos sobre como a lei do queijo deve ser aplicada, especialmente em relação à segurança alimentar. O decreto de regulamentação foi publicado no Diário Oficial nesta quinta.
A lei do queijo artesanal serrano foi aprovada pela Assembleia Legislativa e, depois, sancionada pelo governador em meados do ano passado. Independente da regulamentação, ela tem sido aplicada e queijeiros vêm adaptando as instalações em suas propriedades conforme as normas.
Certificado
Os sítios onde se produz queijo devem ter o certificado de propriedade livre de brucelose e tuberculose. Estão previstos dois testes consecutivos, com intervalos de seis a 12 meses, no rebanho para atestar a sanidade, ambos com resultado negativo.
Com a regulamentação, está fechado o ciclo da legislação, e não há mais pendências para a produção e venda do queijo artesanal.
(Foto:Cristina Gallo)
