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Outra sugestão interessante oriunda do Legislativo de Lages, é a criação da Nota Fiscal Premiada. A proposição é do vereador Gerson Omar dos Santos (PSD).
Conforme ele, a administração municipal pode promover campanhas de educação fiscal e incentivar à emissão da nota fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Para motivar o cidadão a exigir a nota fiscal (e informar o CPF) no momento da compra, o Município devolveria um percentual do ISS arrecadado através do programa “Nota Fiscal Premiada”, que sortearia prêmios em dinheiro às pessoas inscritas neste sistema.
Junto à moção, o vereador Gerson encaminhou à Prefeitura um anteprojeto de lei complementar, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços da nota fiscal eletrônica, e uma instrução normativa para regulamentar o sistema de sorteio de prêmio da Nota Fiscal Premiada, o endereço:
http://www.camaralages.sc.gov.br/intranet/download/11-04-2017_16h04min_1491937499.pdf
