Aprovada a Nota Fiscal premiada em Lages

Foi aprovada na sessão deliberativa desta terça feira (11) a moção legislativa número 075/2017 de autoria do vereador Gerson dos Santos (PSD) que requer a criação do programa “Nota Fiscal Premiada”. O sistema  gera créditos tributários para tomadores de serviços da nota fiscal eletrônica. O Documento foi encaminhado ao prefeito municipal, Antônio Ceron.

O tomador de serviços, pessoa física, quando exige a nota fiscal ao estabelecimento garante recolhimento correto dos impostos, sendo a forma mais eficaz do governo controlar o pagamento de tributos.

O vereador Gerson acredita que, como o cidadão concorrerá a prêmios em dinheiro, incentivará o mesmo a pedir a nota fiscal.

Criação da Nota Fiscal Premiada

Outra sugestão interessante oriunda do Legislativo de Lages, é a criação da Nota Fiscal Premiada. A proposição é do vereador Gerson Omar dos Santos (PSD).

Conforme ele, a administração municipal pode promover campanhas de educação fiscal e incentivar à emissão da nota fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Para motivar o cidadão a exigir a nota fiscal (e informar o CPF) no momento da compra, o Município devolveria um percentual do ISS arrecadado através do programa “Nota Fiscal Premiada”, que sortearia prêmios em dinheiro às pessoas inscritas neste sistema.

Junto à moção, o vereador Gerson encaminhou à Prefeitura um anteprojeto de lei complementar, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços da nota fiscal eletrônica, e uma instrução normativa para regulamentar o sistema de sorteio de prêmio da Nota Fiscal Premiada, o endereço:

http://www.camaralages.sc.gov.br/intranet/download/11-04-2017_16h04min_1491937499.pdf