Sindserv é declarado de utilidade pública

A Câmara Municipal aprovou na semana que passou o projeto de lei 079/2017, proposto pelo vereador Gerson Omar dos Santos (PSD), que declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lages.

O título garante às entidades, associações civis e fundações o reconhecimento como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Desse modo propicia, entre outras coisas, o acesso a verbas públicas.

Fundado em 29 de março de 1989, o Sindserv possui mais de 2.130 associados. O Sindserv oferece ainda uma série de serviços aos associados por meio de convênios, desde consultas e especialidade médicas e odontológicas, a descontos e facilidade de pagamentos em lojas, farmácias, mercados, salões de beleza, entre outros.

(Informações e foto: Ascom Câmara de Vereadores de Lages)

Criação da Nota Fiscal Premiada

Outra sugestão interessante oriunda do Legislativo de Lages, é a criação da Nota Fiscal Premiada. A proposição é do vereador Gerson Omar dos Santos (PSD).

Conforme ele, a administração municipal pode promover campanhas de educação fiscal e incentivar à emissão da nota fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Para motivar o cidadão a exigir a nota fiscal (e informar o CPF) no momento da compra, o Município devolveria um percentual do ISS arrecadado através do programa “Nota Fiscal Premiada”, que sortearia prêmios em dinheiro às pessoas inscritas neste sistema.

Junto à moção, o vereador Gerson encaminhou à Prefeitura um anteprojeto de lei complementar, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços da nota fiscal eletrônica, e uma instrução normativa para regulamentar o sistema de sorteio de prêmio da Nota Fiscal Premiada, o endereço:

http://www.camaralages.sc.gov.br/intranet/download/11-04-2017_16h04min_1491937499.pdf