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A Justiça de Lages anulou o processo de impeachment contra o vice-prefeito Jair Júnior, que havia sido instaurado pela Câmara de Vereadores após denúncias de violência doméstica.
A decisão foi assinada pelo juiz Sérgio Luiz Junkes, que considerou ilegal a aplicação do Decreto-Lei 201/1967 ao caso, já que essa legislação se refere exclusivamente a prefeitos ou a quem exerça a função de chefe do Executivo — o que não se aplica a Jair Júnior, pois ele nunca assumiu o cargo de prefeito.
Processo invalidado
O processo de impeachment nº 002/2025 foi totalmente invalidado, e todos os atos relacionados foram anulados. A defesa, representada pelo advogado Guilherme Tamanini, comemorou a decisão, destacando que Jair Júnior permanece no cargo e nunca chegou a ser afastado.
Continua sendo réu
Apesar da anulação do processo político-administrativo, Jair Júnior continua réu em ação penal por lesão corporal, cárcere privado, perseguição e invasão de dispositivo informático, conforme denúncia do Ministério Público de Santa Catarina.
