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O deputado estadual Lucas Neves (Podemos) recebeu esta semana o deputado federal Rafael Pezenti (MDB) na Alesc para tratar do controle e manejo do javali. Eles vão unir forças em defesa dos controladores, que atuam para conter prejuízos ao agronegócio e ao meio ambiente.
O encontro ocorre após ação do Fórum Nacional de Proteção Animal no STF contra a lei que autoriza o abate do javali em SC. Governo do Estado e Assembleia já foram notificados e a Procuradoria do Legislativo deve responder até o fim desta semana.
A preocupação dos deputados é procedente
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Santa Catarina que autoriza a caça do javali-europeu como forma de controle populacional. A entidade argumenta que, sob o pretexto de regulamentar o manejo da espécie, a norma acabou permitindo a caça desportiva, expondo os animais a maus-tratos e sofrimento.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7808) foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do estado para que o caso seja julgado diretamente no plenário do STF.
O Fórum sustenta que a lei estadual viola a competência da União para legislar sobre proteção à fauna e meio ambiente, além de contrariar a Lei de Crimes Ambientais, que proíbe a caça profissional e criminaliza o abate de animais silvestres sem autorização da autoridade competente.
Além disso, investigações do Ibama e da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina identificaram criadouros clandestinos de javalis em áreas de preservação permanente, usados para fomentar a prática da caça sob o pretexto de controle populacional.
A entidade também alerta para os riscos ambientais e sanitários da caça privada, incluindo o aumento de zoonoses e o estímulo à caça ilegal de outras espécies nativas. Ainda não há data definida para o julgamento da ação.
