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Deputados estaduais têm procurado dar atenção às pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Tal posicionamento, acaba resultado em projetos e que impactam diretamente na vida de que sofre de algum mal, mas que não impede de exercer uma forma de estar em atividade em meio à sociedade. Refiro-me, por exemplo, a duas situações, com alteração em lei anterior.
A primeira, trata da aprovação, na tarde de quarta-feira (15) de forma unânime entre os parlamentares, e refere-se ao Projeto de Lei (PL) 68/2023, que passa a incluir a fibromialgia no rol de deficiências previstas na legislação catarinense que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado fibromialgiasegue para análise do governador.
Direito passa a ser consolidado
O texto aprovado em plenário altera a Lei Estadual 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir a fibromialgia como deficiência, além de permitir que o Estado institua uma carteira de identificação para a pessoa com essa doença.
A fibromialgia é uma doença crônica relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e que tem como principal característica as dores intensas por todo o corpo, que causam transtornos e limitações aos pacientes. Ela não tem cura.
Outra mudança trata da CNH de pessoas surdas
Outra proposta que altera a legislação sobre as pessoas com deficiência foi aprovada na tarde de quarta. O PL 262/2023, do deputado Marcos da Rosa (União), acrescenta na Lei Estadual 17.292/2017 a garantia de tratamento equitativo às pessoas com deficiência auditiva em centros de formação de condutores (CFCs).
Conforme o texto aprovado, as pessoas nessas condições que forem tirar a CNH terão assegurados recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais por isso. Os recursos poderão ser tradução em Libras ou outras técnicas e tecnologias que garantam a acessibilidade.
