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Em nota da assessoria do deputado Lucas Neves (Podemos), os controladores, agricultores e pecuaristas catarinenses ainda seguem aguardando a regularização da caça do javali no Estado.
A lei, de autoria do deputado foi homologada no fim de dezembro do ano passado pelo governador Jorginho Mello (PL). Desde a sanção, o estado trabalha para estabelecer as regras.
Lucas está acompanhando a elaboração da regulamentação da lei, por meio do assessor jurídico do próprio gabinete, Marcello Costa Filho. O resultado do trabalho deve ser apresentado em breve, para conferir efetividade à lei que tem como objetivo pôr fim a esta praga,
Legislação
A legislação estadual permite o controle populacional do javali por meio de caça, armadilhas ou métodos aprovados por órgão ambiental competente. Isso abrange diversas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento.
A base jurídica para essa iniciativa, de acordo com o parlamentar, encontra respaldo no artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre questões ambientais.
Classificado como uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo, o javali não só destrói lavouras, mas também transmite doenças a animais e seres humanos nas regiões da Serra, Meio-Oeste e Oeste catarinenses.
