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O Poder Executivo transformou em lei mais projetos de origem parlamentar aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Um deles, está o que trata de critério para a dispensa de sistema de armazenamento de água da chuva em estabelecimentos produtores e do incentivo ao uso do Pix para pagamento de tributos estaduais.
De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Alesc, a proposta sancionada, altera o Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer critérios de dispensa de implementação de sistemas para coleta de água da chuva para usos diversos em atividades e empreendimentos licenciáveis que utilizem recursos hídricos para seu funcionamento (Lei 18.821/2024).
Na prática, a nova norma dispensa da obrigatoriedade da construção de cisterna os empreendimentos que possuem reservatório ou abastecimento de água, desde que comprovem a não utilização de recurso hídrico emergencial do município em período de estiagem nos últimos três anos. A lei já está em vigor. (Fonte: Agência AL)
