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Leis sobre armazenamento de água da chuva

O Poder Executivo transformou em lei mais projetos de origem parlamentar aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Um deles, está o que trata de critério para a dispensa de sistema de armazenamento de água da chuva em estabelecimentos produtores e do incentivo ao uso do Pix para pagamento de tributos estaduais.

Deputado Mauro de Nadal é autor de lei sancionada / Foto: Vicente Schmitt / Agência AL

De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Alesc, a proposta sancionada, altera o Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer critérios de dispensa de implementação de sistemas para coleta de água da chuva para usos diversos em atividades e empreendimentos licenciáveis que utilizem recursos hídricos para seu funcionamento (Lei 18.821/2024).

Na prática, a nova norma dispensa da obrigatoriedade da construção de cisterna os empreendimentos que possuem reservatório ou abastecimento de água, desde que comprovem a não utilização de recurso hídrico emergencial do município em período de estiagem nos últimos três anos.  A lei já está em vigor. (Fonte: Agência AL)

Eu aprovo o “Programa Água Boa”

gerson vereadorA providência que o vereador Gerson, de Lages, pede através de moção, às autoridades competentes, é significativa.

O que ele quer é algo que poucos pensam nos municípios, ou seja, monitorar a qualidade das aguas consumidos no meio rural, dentre outras ações como forma de conscientizar a população rural da importância dos cuidados com a água.

Sabemos todos, que para o homem a qualidade da agua consumida é fundamental.

E, ele toca numa ferida. Realmente, no meio rural o controle é negligenciado. Pois, ela geralmente é obtida por sistemas individuais e alternativos de abastecimento, sendo mais comuns os poços artesianos, cisternas, cacimbas, entre outros.

Que seja atendida essa reivindicação. Quem sejam colhidas as amostras e avaliem a qualidade dessa água, que o nosso interior consome, muitas vezes, sem saber o que nela contém. Que às atestem.

E mais, que isso possa se erradicar por outras administrações municipais, e que o mesmo possa ser feito em toda a Amures.

Que o “Programa “Água Boa” possa se concretizar e promova a saúde e a melhoria do bem-estar das populações interioranas atendidas.