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A celeridade que com que o Projeto de Lei (PL 291/2023) ganhou na Assembleia Legislativa reflete o tamanho da importância e da necessidade.
Entre as demandas apresentadas ao governador na conversa pessoal que os prefeitos tiveram, estavam os apelos para que fossem liberados os recursos de obras começadas e paradas, desde o fim do governo anterior.
Na Casa, a aprovação ocorreu na tarde desta quarta-feira (09), por unanimidade, e agora o projeto segue para a sanção do Governador do Estado.
Construção do projeto por várias mãos
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo na terça-feira (8). A partir de agora, os repasses antes contingenciados pelo Plano 1000, apelidado de PIX, vão chegar aos municípios para a conclusão de obras iniciadas ou paradas.
Os municípios que concluíram com recursos próprios deverão ser ressarcidos. Nesse processo, além do Executivo, teve a participação efetiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Judiciário e das comissões da Alesc, visando construir um projeto dentro das normas legais e que possibilitasse as transferências de maneira segura e transparente.
A suspensão dos pagamentos se deu devido à constatação de irregularidades no modelo anterior. Seja como for, a segurança jurídica agora, está assegurada.
