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O direito à gratuidade no transporte urbano coletivo está previsto no artigo 230 da Constituição Federal. Em Lages, o serviço é prestado pela Transul. E, para se ter ideia do quanto o benefício é grande, em 2022, de janeiro a novembro, 476.809 idosos utilizaram o serviço do transporte urbano.
Todo cidadão residente em Lages que tenha idade igual ou superior a 65 anos de idade, tem direito.
Repasse
Recentemente a Prefeitura de Lages, através do setor de convênios, repassou o valor de R$3.093.386,51 para auxiliar exclusivamente o transporte urbano no custeio das gratuidades aos idosos e para reequilibrar os contratos de concessão.
O recurso destinado ao Município é proveniente do governo federal, através da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.
Por outro lado
A administração municipal criou um plano de ação tendo como meta o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo. Os recursos foram liberados mediante decreto municipal n° 20.085, de 19 de dezembro de 2022.
Sem reajuste
Esta medida possibilitou ainda, além de manter a gratuidade dos idosos, permanecer com a tarifa sem reajuste desde janeiro de 2021 em R$4,30. Em 2022, de janeiro a novembro, 476.809 idosos utilizaram o serviço do transporte urbano.
Como ter acesso
– Para o cadastramento na categoria sênior o usuário deverá preencher ficha cadastral, apresentando Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e comprovante de residência recente (inferior a três meses);
– O cartão sênior deverá ser revalidado nos trinta dias que antecedem a data de aniversário do usuário, sem ônus;
– O idoso que não possuir o cartão eletrônico continuará acessando o Sistema Integrado de Transporte Urbano de Lages, mediante apresentação de documento de identidade com foto para sua identificação perante o preposto da concessionária, vedada a transposição pela catraca;
– O cadastro pode ser feito no Posto de Atendimento da Transul, na Praça Vidal Ramos Sênior, no Centro, anexo ao terminal de transporte coletivo, portando os documentos necessários.
Informações – Aline Tives / Fotos: Toninho Vieira
