Sem irregularidade no repasse de recursos da Prefeitura à Transul

O vereador Jair Júnior (Podemos), no direito de fiscalizar as ações do Poder Público Municipal, acabou

Vereador Jair Junior. Muito grito e pouca ação

extrapolando na forma em que conduziu as ações, induzindo a população, a acreditar que a Prefeitura de Lages, com ataque direto ao prefeito Antonio Ceron, de que a transferência de recursos dos cofres municipais, à Transul, em decorrência dos prejuízos pela paralização, no período da pandemia, a partir de decreto, era irregular.

Não pensou no constrangimento e os problemas enfrentados pela empresa. O vereador, como advogado, sabe muito bem interpretar as leis, e mesmo assim se sentiu no direito de apenas tirar dividendos políticos da ocasião.

Seja como for, a questão foi parar no Ministério Público de Santa Catarina. Ontem, quarta-feira (21) através de despacho do órgão, a constatação de que não houve nenhuma irregularidade no processo. A investigação se deu a partir da publicação de uma notícia em um portal da cidade.

Tal investigação se deu exatamente para verificar possível violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município. Conclusão: não houve ilegalidade no processo, mesmo sem autorização da Câmara de Vereadores.

Consta em contrato

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato está previsto na Lei 8.666/93, que trata dos direitos da concessionária contratada e também na lei municipal 2413/98. No caso da edição de fatos em decorrência da pandemia, com a suspensão dos serviços, e a retomada gradativa das atividades já eram previstas na matriz de risco nos termos do contrato de concessão, como sendo de responsabilidade da concedente, no caso, a Prefeitura.

O reconhecimento do MP/SC afasta, portanto, qualquer prática de ato de improbidade administrativa em todo o processo.

Serviço essencial

Poucos se dão conta de que o transporte público no município, é também serviço considerado essencial, assim como saúde, educação ou segurança. O Poder Público tem o dever de estender à comunidade. No caso do transporte, através de concessão a um terceiro.

No caso da Transul, dentro de uma possibilidade de parar com os serviços, em caso de fechamento, por exemplo, a Prefeitura teria que urgentemente buscar outra empresa, ou oferecer sozinha toda a estrutura operacional de transporte da cidade. Um registro que merece reflexão.

Pauta em coletiva à imprensa de Ceron trás assuntos relevantes

Na coletiva, Ceron, acompanhado do vice Juliano Polese e grande parte do secretariado abordou diversos assuntos inerentes à gestão, na manhã desta terça-feira (26), junto ao Espaço Cultural Aristiliano Ramos, no calçadão da Praça João Costa.

No tocante à reforma administrativa abriu sobre algumas mudanças, caso de desmembramento de algumas secretarias, e da nomeação de titulares, caso do jovem vereador Gabriel Córdova, que estará à frente da Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana. João Alberto Duarte continuará à frente da Secretaria de Obras.

Foi criada também a Coordenação Habitacional, que antes estava vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e agora fará parte do gabinete.

Terceirização da UPA

Quanto à terceirização da Unidade de Pronto Atendimento de Lages (UPA 24h Dra Maria Gorete dos Santos), nesta terça-feira será lançado o edital de credenciamento das organizações sociais que se adéqüem ao início do processo e estejam aptas a participarem da licitação.

Outra medida será a melhoria nas 27 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), desde horários até a humanização dos serviços. Funcionários efetivos da prefeitura receberão funções gratificadas conforme as devidas responsabilidades para que os serviços sejam de excelência. “

Adequação no Plano Diretor

O Plano Diretor de Lages passará por uma adequação conforme demandas como a ampliação de áreas industriais. Um exemplo são os terrenos localizados no acesso ao município de Otacílio Costa, onde está localizada a Pousada Rural do Sesc, e que deverão contemplas duas cooperativas.

Reforma previdenciária

A reforma previdenciária no município de Lages entrou na pauta. O prefeito Antonio Ceron explicou a necessidade desta medida para evitar um colapso do sistema futuramente. A discussão na Câmara de Vereadores foi adiada em respeito aos sindicatos que se manifestaram, com um tempo maior para discussões e possíveis soluções.

“Atualmente a administração municipal dispõe de R$2,5 milhões mensais como aporte financeiro para o pagamento da folha, mas um dia esta situação será insustentável”, argumenta o prefeito.

Concurso público

Outra novidade será o concurso público da prefeitura, com cargos nos diversos níveis de escolaridade, com previsão de lançamento de edital no segundo semestre deste ano.

Transporte coletivo

Outro assunto que preocupa a administração municipal é o Transporte Coletivo Urbano. Os custos aumentaram significativamente e a empresa que opera hoje precisa entrar em equilíbrio financeiro para continuar atuando na cidade.

Uma ação tramita no Ministério Público para que seja encontrada uma solução, a fim de evitar um colapso e o município acabar ficando sem o transporte público.

Informações: Ascom PML/Fotos: Toninho Vieira

Transul doa ônibus à Secretaria de Assistência Social e Habitação

A Prefeitura de Lages, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, recebeu na semana que passou, um ônibus da empresa Transul. O veículo será utilizado pela Secretaria no transporte dos usuários dos programas e serviços oferecidos pela municipalidade.

Mais uma vez se repete o gesto da empresa. Este não é o primeiro ônibus doado para utilização assistencial no município.

O secretário municipal, Jean Pierre Ezequiel, destaca “que este ônibus é de suma importância no atendimento prestado às pessoas dos bairros e que utilizam diariamente os serviços da Assistência Social”.

Fotos: Divulgação

Agora pode: animais domésticos no transporte coletivo urbano

Lei 4.567 de 11 de maio de 2022,  aprovada na Câmara Municipal de Lages, de autoria da vereadora Katsumi Yamaguchi (PP), a partir de agora está permitido o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo do Município de Lages.

A vereadora compartilhou a aprovação do projeto ao lado de Humberto Arantes, diretor administrativo da Transul.

Assim, o animal de até 12 quilos deve estar acondicionado em caixa de transporte apropriada, isenta de dejetos, água e alimentos, e que garanta a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros.

Não será cobrada taxa adicional por isso. Porém, será permitido o transporte de até dois animais por veículo.

(Foto: Instagram da Vereadora)

Terminal Urbano de Lages será revitalizado

O município de Lages, nesta quarta-feira (20), fez a entrega da ordem de serviço que autoriza empresa, para dar início às obras de revitalização e reforma do Terminal Urbano de transporte Coletivo.

O valor orçado para os serviços de: pintura interna e externa, reforma do telhado e estrutura da cobertura, reforma dos banheiros, sistema elétrico e nova iluminação, é de R$ 464.209,70. 

Estes são recursos próprios da municipalidade. A empresa tem um prazo de até dez meses para entregar a obra, a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

Fotos: Ari Junior

Imprensa ouve sobre o subsídio à tarifa do transporte público

A Câmara de Vereadores de Lages deverá apreciar nos próximos dias projeto de lei de origem do Executivo que cria o sistema de subsídio às tarifas do transporte público.

O tema foi abordado durante coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (25), na sede da ACIL, em Lages.

Conforme explicado, o modelo tem sido a principal alternativa para evitar o colapso dos serviços em vários estados e municípios do Brasil, inclusive, em Santa Catarina.

 Com o subsídio aprovado permanece o valor atual da tarifa, de 4 e 30, sem o acréscimo de 60% na reposição. Benefício também aos empregadores e a própria prefeitura que vão economizar no Vale Transporte.

E mais. A implantação do subsídio, vai possibilitar o aquecimento da economia com uso do dinheiro que seria utilizado na tarifa. Favorece ainda, o retorno dos passageiros aos ônibus, e, principalmente, evitará o colapso do sistema de transporte coletivo.

Conforme o diretor da Transul Humberto Arantes, o quadro que chegou próximo do colapso durante a pandemia do coronavírus, quando ocorreu uma vertiginosa queda de passageiros.

A receita arrecadada passou a ser insuficiente para cobrir os custos. Tudo isso e muito mais foi abordado em coletiva à imprensa, na manhã desta sexta-feira, na Acil.

Confira num vídeo curto, de um Tema Livre institucional, o que Humberto citou sobre os principais benefícios dos subsídios à comunidade.

Transul incorpora novos ônibus à frota e logo devem circular

Com o objetivo de renovar a frota e continuar prestando serviço de qualidade aos usuários, Transul investiu alto na compra de novos ônibus, já incorporados à frota que soma agora 65 carros.

Os veículos recém adquiridos têm carrocerias Marcopolo e chassis Mercedes Benz. Quatro deles são com 12,5m de comprimento e outros cinco são micro-ônibus modelo Senior, com 27 lugares sentados. Todos com suspensão a ar o que amplia o conforto dos passageiros.

Os micro-ônibus

A proposta de incorporar micro-ônibus à frota se deve à drástica redução no volume de passageiros transportados. Os veículos menores se adaptam à essa nova realidade.

Por outro lado, a aquisição de novos carros faz parte da exigência contratual junto ao município, e só foi possível a compra desses nove modelos devido ao término do financiamento feito na compra de 18 ônibus, em 2016.

Os novos ônibus, também foram adquiridos via financiamento obedecendo a capacidade de endividamento da empresa, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e serão pagos em 36 parcelas.

Fotos: divulgação

A real situação do transporte público de Lages

Nesta última semana, os usuários do transporte público de Lages foram surpreendidos com notícia de que a tarifa poderá subir em até 60% no ano que vem. A empresa Transul está vivendo uma dura realidade, assim como todas as demais no país.

A documentação da empresa muito bem fundamentada entregue à Prefeitura, está sob análise. No ano que vem, o prefeito terá que tomar uma decisão. Ou autoriza o pedido integral e a passagem se eleva para perto de R$ 7,00 ou, se discute outra alternativa: a do subsídio.

Aliás, isso já vem ocorrendo na prática em grandes centros como São Paulo, e até mesmo em Florianópolis. Outras cidades de grande porte no Estado também estão discutindo e devem chegar ao consenso pelo mesmo caminho.

O que está em jogo é a sobrevivência e a manutenção do transporte público de Lages, que está próxima do colapso. Em isso acontecendo, o impacto junto à população e à economia local serão catastróficos. Poucos entendem de que o transporte é também um serviço essencial, assim como, a saúde e a educação.

Anualmente o que se mede é sempre o impacto do aumento dos insumos e a queda de passageiros por quilômetro rodado. A partir desses fatores chegava-se ao percentual repassado na tarifa. Este ano, tem o grave peso da pandemia.

A empresa ficou mais de 80 dias parada por decretos governamentais por força da pandemia. Depois, disso, a permissão para rodar era limitada, a apenas 20% da capacidade, e hoje, com o advento das vacinas e a confiança dos passageiros, a capacidade atinge pouco mais de 45%.

Leve-se em conta ainda o fato da gratuidade para uma faixa de passageiros e seus acompanhantes, e a cobrança de 50% da tarifa aos estudantes, entre outros fatores.

Discussões iniciadas

Assim, Lages, através dos setores representativos, caso da Prefeitura, ACIL e CDL já iniciaram as discussões para um entendimento, que deverá ser definido com rapidez. Está claro que o subsídio perene, de parte do município, a partir de agora, será imprescindível a partir de 2022.

Para que o subsídio aconteça, precisa passar pela aprovação da Câmara de Vereadores. Portanto, o projeto já está em fase de elaboração.

Por fim, acabar com o discurso demagogo de um ou outro vereador, de que a Prefeitura está simplesmente “dando” dinheiro para a Transul. O repasse hoje ocorre por força da lei em função dos decretos de calamidade no Estado. Mas esta é outra questão.

Agora, é torcer para que a sociedade lageana compreenda o atual momento, e em definitivo se una em torno da solução, com o entendimento final de que o transporte público é sim essencial, e que necessita ser amparado por uma alternativa sólida em benefício dos que precisam utilizá-lo, e assim, manter os preços das tarifas nos valores compatíveis com a realidade dos usuários.

Foto: divulgação