Lei sobre medicamentos à base de canabidiol

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O projeto de lei que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na rede pública foi detalhado esta semana pela deputada Paulinha em Balneário Camboriú. A proposição de 2021 foi desarquivada nas últimas semanas e está tramitando novamente na Comissão de Constituição da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Em reunião pública sobre o tema no plenário da Câmara de Vereadores, a parlamentar defendeu o acesso das famílias aos medicamentos. Ela reforçou que não se trata de uma questão ideológica, mas de saúde, bem-estar e de empatia com as pessoas que precisam do medicamento.

O projeto de lei prevê uma lista de doenças e condições que podem ser tratadas com uso de medicamentos à base de canabidiol. A relação inclui Alzheimer e Parkinson, epilepsia, autismo, fibromialgia, ansiedade, depressão e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Paulinha reforçou que segue trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado no parlamento catarinense nos próximos meses.

Foto: Peterson Paul / Assessoria da Deputada

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