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A reunião da manhã desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a apresentação de pareceres contrários a dois vetos do governo do Estado a projetos de lei. Este foi o primeiro passo para a derrubada dos vetos também em plenário.
Os vetos apresentados pelo governo atingem as emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, e tratam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo.
Na justificativa do veto, o governo argumenta que as medidas não contam com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nem atendem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A derrubada do veto aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o encaminhamento sugerido pelo relator, deputado João Amin (PP).
Na sequência, as duas mensagens de veto seguem agora para votação em plenário, onde, os deputados decidem se derrubam ou não os vetos.
