O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) tem tido grande preocupação com os gastos em tributação, pelos catarinenses. Assim, sob a autoria dele, dois projetos já passaram pelas comissões da Assembleia Legislativa, buscam garantir maior justiça tributária em Santa Catarina.

Conforme explica, num deles, a necessidade da ampliação de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 12 para 48 vezes. O imposto, é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em casos de partilhas e heranças.

Como não pode mexer no percentual, considerado alto para quem paga, ao menos, será possível amentar o tempo das parcelas.

Isenção do pagamento

O segundo projeto, propõe a alteração da lei que institui o ITCMD. O deputado quer a isenção desse pagamento às pessoas com deficiência e de baixa renda.

O deputado Napoleão comemora o fato de já ter tida a aprovação do PL na CCJ e na Comissão de Finanças e Tributação. Conforme o parlamentar, a referida imunidade tributária já está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual, mas a falta de uma lei disciplinando-a abre margem para que o Estado negue reiteradamente o direito.

Uma implicação que tem sido negada pelo Governo, pela justificativa de que falta um projeto que autoriza a isenção. A expectativa do deputado é que ambos os projetos virem lei ainda neste ano.

Ouça o que o deputado fala a respeito do tema:

Crédito: Bruno Collaço/Agência AL