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Promulgada a PEC do Alívio Fiscal aos municípios

A PEC do Alívio Fiscal, que representa uma economia de R$ 1,5 trilhão para os municípios brasileiros, foi promulgada. O deputado federal Valdir Cobalchini, que participou da comissão especial e atuou pela sua aprovação, celebrou a medida.

Ele destacou que sua emenda aprovada mudará a forma de correção das dívidas previdenciárias das prefeituras, que passarão a ser corrigidas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e não mais pela taxa Selic. Essa mudança, segundo ele, aliviará os cofres municipais e permitirá mais investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Além disso, a PEC também possibilita que as prefeituras parcelem suas dívidas em até 300 meses e amplia os limites para o pagamento de precatórios. Cobalchini também reconheceu o trabalho do relator da PEC, Baleia Rossi, que foi fundamental para a aprovação da proposta.

Foto: Agência Câmara

PEC da Enfermagem: esta sim merece comemoração!

Promulgada nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. Esta sim merece comemoração.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O texto, que tramitou no Senado na forma da PEC 42/2022 foi aprovado durante a semana pelos senadores, e direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  

Acompanhe abaixo o pronunciamento da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania). Ela que foi uma das que mais trabalho pela aprovação da PEC.

PEC da Transição é aprovada e base de Lula comemora

A notícia da aprovação em dois turnos da PEC da Transição (PEC 32/2022), dá conta de que os deputados da base do futuro governo Lula comemoraram após o final da votação no Congresso. Sabe-se lá, a que preço os senhores deputados decidiram pela quebra do teto de gastos. Pelo menos três partidos, o Novo, o PL e o Republicanos orientaram o voto contrário à PEC.

O responsável pela negociação do texto na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) disse que resultado é espetacular para quem quer construir um governo de união nacional, centrado em um programa de reconstrução e transformação do Brasil. Por certo, o País será realmente transformado.

Enfim, o tempo dirá. O texto aprovado autoriza o novo governo a utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. Vale lembrar que a proposta também dá um novo arranjo aos R$ 19 bilhões do Orçamento de 2023 destinados às emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sessão do Congresso Nacional promulgou a proposta /

Os recursos serão rateados entre emendas individuais de deputados e de senadores e gastos não obrigatórios do Executivo. Ainda na noite de quarta, a PEC da Transição, apelidada de “PEC da Gastança” foi promulgada pelo Congresso, como Emenda Constitucional 126. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados