ACIC de Chapecó lança manifesto sobre insensatez dos políticos

Uma das poucas instituições do Estado a demonstrar coragem e preocupação com o futuro político envolvendo o País. Assim fez a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) ao tornar público um manifesto, justamente nesse momento em que fortes e justificadas preocupações invadem a sociedade brasileira em razão de atitudes dos parlamentares federais, de um lado, e da nova Administração Federal que assume em 1º de janeiro, de outro.

Segundo a nota, o Parlamento brasileiro parece um Poder totalmente divorciado da realidade nacional. A Câmara dos Deputados aprovou com uma rapidez escandalosa a mudança na Lei de Responsabilidade das Estatais para atender a um casuísmo do futuro governo.

Reduziu de 1.080 dias para 30 dias a quarentena para que políticos que tenham participado da estruturação e realização de campanhas eleitorais possam ocupar cargos em empresas públicas. Trata-se de um grande retrocesso, patrocinado pelo presidente da Câmara Arthur Lira com apoio maciço dos deputados, incluindo quase 200 parlamentares que não se reelegeram.

Críticas à conduta do presidente eleito

O patrocinador dessa causa, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva passou toda a campanha eleitoral sem apresentar sequer um rascunho de plano de governo, limitando-se a ideias vagas sobre combate à pobreza e à desigualdade social.

Ao mesmo tempo, fez mistério sobre as diretrizes da futura política econômica. Agora sabe-se o motivo: o futuro governo quer repetir erros do passado, ampliar o tamanho do Estado brasileiro, acabar com privatizações, criar mais empresas estatais, aumentar impostos, tributar ainda mais o setor produtivo e retomar os (fracassados) programas de subsídios do BNDES para setores alinhados.

O manifesto é abrangente

Reitera, que as práticas do passado, retornam com os nomes anunciados para o Ministério da Fazenda e para o BNDES justificam todos os temores, entre eles, a volta dos bilionários financiamentos externos aos amigos do Rei (Cuba, Venezuela, Bolívia etc.) que tantos prejuízos causaram aos cofres públicos da União, bem como de velhas práticas fisiológicas.

Além disso, defender o fim das privatizações é ignorar as condicionantes da economia mundial e nacional, pois é impossível a um país carente de capitais alavancar investimentos em infraestrutura sem a participação do setor privado.

O anúncio do desrespeito ao teto de gastos e a falta de uma definição de outra âncora fiscal, aliadas a PEC da Transição, que autoriza despesas de quase 200 bilhões de reais fora do teto, constituem uma sinalização negativa: o controle das contas públicas não será prioridade. A

longa carta finaliza dizendo o quanto é decepcionante para o cidadão e contribuinte catarinense, após uma grande jornada eleitoral, verificar o descarado desprezo por regras institucionais de parlamentares e dos novos governantes, cujas ações e decisões estão orientadas apenas por interesses pessoais e partidários. O Brasil não suportará uma nova era de temerária gestão da economia.

PEC da Transição é aprovada e base de Lula comemora

A notícia da aprovação em dois turnos da PEC da Transição (PEC 32/2022), dá conta de que os deputados da base do futuro governo Lula comemoraram após o final da votação no Congresso. Sabe-se lá, a que preço os senhores deputados decidiram pela quebra do teto de gastos. Pelo menos três partidos, o Novo, o PL e o Republicanos orientaram o voto contrário à PEC.

O responsável pela negociação do texto na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) disse que resultado é espetacular para quem quer construir um governo de união nacional, centrado em um programa de reconstrução e transformação do Brasil. Por certo, o País será realmente transformado.

Enfim, o tempo dirá. O texto aprovado autoriza o novo governo a utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. Vale lembrar que a proposta também dá um novo arranjo aos R$ 19 bilhões do Orçamento de 2023 destinados às emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sessão do Congresso Nacional promulgou a proposta /

Os recursos serão rateados entre emendas individuais de deputados e de senadores e gastos não obrigatórios do Executivo. Ainda na noite de quarta, a PEC da Transição, apelidada de “PEC da Gastança” foi promulgada pelo Congresso, como Emenda Constitucional 126. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

PEC da Transição avança quase sem resistência na Câmara

A Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira (20), o texto-base do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), por 331 votos a 168.

Arthur Lira preside a sessão do Plenário / Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A análise da proposta será retomada em sessão do Plenário na manhã desta quarta-feira, 21, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto. Será então, a conclusão da votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22).

A proposta permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

Depois estará carimbada a autorização para começar a “festa” com o dinheiro público, e com o aval da maioria dos nossos representantes no parlamento.

Arthur Lira anuncia votação da PEC da Transição

Está no site da Câmara dos Deputados, a notícia de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para esta terça-feira (20) a votação da PEC da Transição (PEC 32/22). “Nós vamos utilizar o Plenário da Câmara dos Deputados na terça o dia todo com a pauta da PEC da transição”, disse.

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Lira também afirmou que a PEC da Transição continua em discussão entre os líderes e que estão terminando as negociações. Há muita pressa. O próprio Lira afirmou que o ano legislativo deverá ser encerrado na próxima quarta-feira com a votação do Orçamento.

A PEC da Transição é a primeira proposta patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já que assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê o envio ao Congresso de uma nova regra fiscal, por meio de projeto de lei complementar, até agosto do ano que vem.

O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças até seis anos. Este, pelo menos, é o argumento inicial.  (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados).

“Cheque em branco”: PEC da Transição é aprovada no Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC da Transição (PEC 32/2022), que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos. Enquanto alguns senadores defendiam prazo e valores menores, outros pediam a manutenção do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6).

Ao fim de quatro horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. Os senadores favoráveis comemoraram. Resta agora ver qual o real impacto futuro desta decisão política. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

(Fonte: Agência Senado e Foto: Waldemir Barreto)

PEC da Transição deverá ser votada na próxima semana

O modus operante conhecido em tempos passados está novamente funcionando em meio ao parlamento. Portanto, embora muita gente esteja ainda contrária à proposta, a PEC da Transição deverá passar. No Senado, já está tramitando. Por outro lado, segundo informações, esta semana ela não terá andamento.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, participaram de entrevista coletiva nesta terça. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A informação foi dada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo ele, antes de a PEC avançar será preciso acertar detalhes com a Câmara dos Deputados.

Este é o contexto, uma PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso com o mesmo texto antes de ser promulgada. Como se aplica ao Orçamento de 2023, a PEC de Transição tem de ser promulgada ainda neste ano. Porém, tudo se articula para que a votação não passe da próxima semana. (Fonte: Agência Senado)

PEC da Transição e a responsabilidade política

Não sou economista, porém, tenho procurado ouvir e interpretar o que dizem os especialistas, a respeito do que está por acontecer, caso entre em vigor a tal PEC da Transição, proposta pelo futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na foto, o momento em que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira  (PP/AL) recebe o documento. (Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados).

O mau humor do mercado, com a sucessivas quedas nas contações das principais empresas de capital aberto e a disparada do dólar, já deram sinais dos riscos. A proposta tem aparência bonita, como a de garantir o pagamento do “Bolsa Família”, ou o leite na mesa das crianças.

Por outro lado, a pressa em aprovar ainda este ano, sem sequer estar empossado, mostra que as coisas não andam nos eixos. O que vem pela frente para financiar as promessas de campanha, obviamente amplia o debate.

Economistas alertam para o “cheque em branco”, sem data específica e sem valor, ocasionando a volta da inflação, mais juros, e o pior, sem nenhuma responsabilidade fiscal, resultando em dívidas impagáveis. Uma responsabilidade grande demais para o segmento político, que não inspira mais nenhuma confiança.