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Jogar lixo em vias públicas torna-se passível de multa em SC

Jogar aquele papel de bala no chão, esquecer a garrafa plástica de água no parque, espalhar folhetos ou fazer o descarte incorreto de qualquer rejeito em espaços públicos, agora é proibido em Santa Catarina e passível a aplicação de multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência.

É que foi sancionada pelo Governo do Estado, a Lei nº 19.294/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que veda a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos em SC.

Segundo o deputado, jogar lixo no chão nunca foi apenas uma questão de descuido. É um ato que compromete o meio ambiente. Esta Lei envia uma mensagem clara às futuras gerações: cuidar da cidade é um dever de todos.

Fiscalização

A fiscalização das infrações ficará a cargo da Polícia Militar, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito. A fiscalização poderá ser realizada inclusive por meio de tecnologia de câmeras de vigilância do setor público ou privado.

O cidadão também poderá ser fiscalizador da Lei, podendo denunciar o infrator por meio de imagens e/ou vídeos à Polícia Militar, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito.

Multa

A multa aplicada será de R$ 500 e será dobrada caso já tenha cometido a infração em outro momento. A destinação dos valores das multas será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando o Código Estadual de Meio Ambiente, que define que em caso de autuação do consórcio municipal, a multa será revertida ao respectivo fundo municipal.

Foto: Agência AL

Multa por porte e uso de drogas em locais públicos de SC

O governador Jorginho Mello sancionou ainda na última terça-feira, 16, o Projeto de Lei 475/2021 que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.

Foto: Leo Munhoz/Secom

O texto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), no começo do mês.

Conforme o governador, essa sanção significa proteção à família. Que a sociedade possa ficar cada vez mais longe de droga e algo que destrua a família. Nós defendemos a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso que quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado.

Multa

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.

Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

“Prisão a quem consumir drogas nas ruas”, afirma João Rodrigues

O prefeito de Chapecó ganhou atenção redobrada esta semana ao afirmar durante uma entrevista numa rádio local, de que não vai multar o sujeito que fuma maconha, e sim prender. O assunto avançou quando ele relatou o fato de que quando esteve na praia surgiram as notícias de que Balneário Camboriú havia criado uma lei municipal para multar os consumidores de drogas..

Prefeito João Rodrigues tem tomado atitudes diferenciadas em Chapecó / Foto: Facebook

Em Chapecó uma lei similar também tramita na Câmara de Vereadores. Ao ser questionado sobre o que acha a respeito, João Rodrigues disse que não concorda e não vai fazer isso. Segundo ele tem que prender, e tratar como crime conforme a lei.

Pois, quem está fumando na rua não é rico, e sim pessoas que nada tem, que roubam para manter o vício. Sendo assim, afirmou em alto e bom som que qualquer pessoa que for pega consumindo drogas em via pública será presa, mas, com a opção de ser internada e se tratar.

Outro dia citou que está quase pronto um novo albergue para ajudar no tratamento de pessoas com algum tipo de dependência química. Um lugar em que as pessoas que queiram ficar voluntariamente, poderão morar e trabalhar em afazeres simples, como por exemplo, cuidar da horta, entre outras coisas, até a reabilitação completa.

O prefeito João Rodrigues se notabilizou por ter implantado no município a internação involuntária de dependentes químicos.

Punição contra a concessão de crédito não autorizado

Deputada federal Júlia Zanatta / Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Conforme informações do gabinete da deputada Júlia Zanatta (PL/SC), a concessão de operações de crédito não autorizadas foi um dos problemas abordados por ela no primeiro semestre na Câmara. Assim, a parlamentar propôs no PL 1426/2023 prevendo indenização nesses casos.

O projeto se tornou realidade após ter sido acolhido e aprovado em plenário pela relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), e agora segue para análise no Senado Federal. Ao comentar o avanço da proposição, a deputada disse que infelizmente é comum que instituições financeiras abusem da universalização do crédito para fazer concessões de empréstimos não autorizados.

Potenciais clientes recebem valores não solicitados em suas contas e acabam se endividando sem uma autorização expressa para a operação. De acordo com a proposta aprovada na Câmara, agora esta prática está vedada, sob pena de multa de 10% do valor depositado. A medida visa coibir a prática abusiva que tem como vítimas principalmente pessoas idosas.

Multa a Jorginho Mello

Desta vez não se trata de programa de governo de Jorginho Mello (PL), e sim, o registro de que ele acabou sendo multado em R$ 7,5 mil por ter pago para impulsionar mensagens contra o governador Carlos Moisés (Republicanos).

Foto: Eduardo Valente

Em decisão, o juiz Sebastião Ogê Muniz e levou em consideração “especialmente o seu acentuado empenho para a concretização da propaganda eleitoral negativa, assim como, uma ampla divulgação do vídeo, nas redes sociais contratadas”, lago que a legislação eleitoral não permite. O assunto envolveu a compra dos respiradores e os R$ 33 milhões investidos.

A defesa do candidato do PL informou que em nenhum momento, na ação, havia vídeo com informações negativa contra Moisés, e que a postagem tinha apenas caráter informativo.

Fiscalização da Força de Segurança aplica multa pesada

Difícil entender como há quem se arrisque e decida descumprir o regramento estabelecido pelos decretos municipal e estadual.

Tanto que, em Lages, nesta sexta-feira foram orientados estabelecimentos comerciais e verificadas denúncias de que dois deles estavam em descumprimento com as normas sanitárias. Resumindo: foram notificados pela PM e tiveram multa de R$21,700,00.

Como é notório, assim como em todo país e principalmente em Santa Catarina, a situação agravou-se também na Serra Catarinense. Lages também está com lotação máxima de vagas em leitos de UTI destinados à Covid-19.

Frente às novas regras impostas por decreto municipal e fechamento de serviços não essenciais durante todo o final de semana, o lockdown estabelecido em todo o território catarinense pelo Governo do Estado, a Força de Segurança segue com o trabalho de fiscalização em Lages.

Os telefones disponíveis para população efetuar denúncias são o 199 e o 98406-4037 da Defesa Civil, o 190 da Polícia Militar.

Fotos: Defesa Civil

Lages: Decreto impõe multa para quem desperdiçar água

Os prefeitos estão certos em decretar situação de emergência por causa da estiagem, e mais certos ainda em aplicar multas a quem desperdiçar. Notem bem. Em Lages, a multa pode variar de meia e cinco Unidades Fiscais do Município de Lages (UFMLs), de forma justificada pelo agente fiscalizador, conforme o grau de desperdício. Cada UFML vale R$ 354 reais no exercício 2020. Portanto, pode chegar a até R$ 1.770,00.

O que o Decreto proíbe

Proíbe o abastecimento e substituição de água de piscinas; utilização de lava a jato de uso doméstico, e lavagem de veículos em geral, fachadas, calçadas, pisos, ruas, muros, vidraças, telhados e similares, bem como a rega abusiva de plantas, jardins, canteiros e afins, no âmbito do município de Lages.

Exceções

São exceções os casos em que o uso da água seja indispensável para a segurança pública ou para a saúde, especialmente nas ações de combate à Covid-19 (novo Coronavírus) e as situações de atividades comerciais, como lavação de veículo, em que se utilize hidrojato/lava a jato, desde que esta seja a única fonte de renda do empreendedor.

A oficialização está regulamentada pelo decreto municipal nº: 17.994, datado de 8 de maio, sexta-feira. Esta é a maior seca dos últimos 70 anos na região serrana de Santa Catarina.

Reincidência

Em caso de reincidência verificada pela fiscalização municipal, o valor da multa será cobrado em dobro. Ainda assim, ocorrendo ainda desperdício de água após a aplicação da multa em dobro, o fornecimento de água será suspenso. A eventual recusa no recebimento de notificação preliminar poderá incorrer na suspensão do fornecimento de água.

Foto: Divulgação 

São Joaquim: multa para quem desperdiçar água

Um segundo fato chamou-me atenção nesta quinta-feira (30), de parte do prefeito Giovane Nunes, de São Joaquim. Desta vez, a importante decisão de assinar decreto proibindo o desperdício de água em virtude da grave estiagem. O primeiro, se refere à transferência dos recursos que estavam previstos para a Festa da Maçã, para os setores da Saúde e da Assistência Social.

Pelo decreto, quem descumprir poderá pagar multa de R$ 194,00. Está terminantemente proibido lavar ruas, calçadas, pisos, muros, vidraças, coberturas de edificações e rega abusiva de plantas, entre outras.

Foto: São Joaquim Online

Em São Joaquim o estado se tornou  crítico após o Rio Antonina que abastece a cidade, secar. O município decretou situação de emergência em fevereiro e segue enfrentando o cenário de estiagem há vários dias.

Kit perfuração

Por ser o município mais afetado pela escassez de água devido à estiagem, os prefeitos da Amures aprovaram em assembleia por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (30), que São Joaquim será o primeiro a receber o kit de perfuração de poços artesianos. Os equipamentos foram viabilizados através do Consórcio Intermunicipal de Meio Ambiente – Cisama e devem entrar em operação na próxima semana.

Prefeito de São Joaquim foi comunicado de que será a sua cidade a primeira da região a receber os equipamentos /Créditos: Luan Turcati

Serão perfurados três poços por município para acelerar o atendimento a todos. O caso de São Joaquim é excepcional e será implantado um poço inicialmente. Depois, os equipamentos retornam para Lages, onde serão atendidas as demandas de comunidades do interior.