Tag: Ministério Público Federal

Reunião técnica sobre soluções para trechos críticos da BR-282

Uma nova reunião técnica promovida pelo Ministério Público Federal, realizada nesta segunda-feira (1º), na Associação Empresarial de Lages, avançou nas discussões sobre os projetos básicos de engenharia para melhorar pontos críticos da BR-282. O encontro reuniu representantes federais, municipais e lideranças locais, reforçando a necessidade de soluções estruturantes para a mobilidade e a segurança na Serra Catarinense.

Conduzido pelo Procurador da República Nazareno Jorgealém Wolff, o debate partiu de um diagnóstico preliminar apresentado pelo DNIT e pela empresa Engeplus. Entre as propostas em estudo, destaca-se a construção de um trevo completo no entroncamento entre a BR-282 e a BR-116, considerado o ponto mais crítico da rodovia.

A alternativa, porém, exige ampliação da faixa de domínio e novas desapropriações. Também entrou em pauta a possibilidade de uma rotatória alongada em frente à Cervejaria Eiswasser, visando melhorar o acesso a empresas e bairros próximos.

A prefeita Carmen Zanotto reforçou a urgência das intervenções, especialmente diante do crescimento urbano do bairro Santa Mônica e do impacto das vias marginais no fluxo de veículos. Já o presidente da ACIL, Antonio Wiggers, defendeu que as soluções considerem o desenvolvimento futuro da região, incluindo a duplicação da BR-282 até o acesso ao Salto Caveiras. Esse trecho também foi discutido, com alternativas como um trevo alemão canalizado.

Representantes do DNIT destacaram que os estudos serão concluídos levando em conta o alinhamento com a ANTT e a concessionária Arteris, para evitar sobreposição de projetos. Em março de 2026, a Engeplus deve apresentar esboços consolidados das propostas para os três trechos analisados.

Além das autoridades federais e municipais, participaram da reunião representantes da PRF, da CDL, da Engeplus e da comunidade do Salto Caveiras, reforçando a construção coletiva das soluções para uma rodovia mais segura e eficiente.

Ministério Público Federal defende a cassação de Jorge Seif

A situação do senador Jorge Seif (PL/SC)  está perto de um desfecho, e reforçada pelo pedido da Procuradoria-geral eleitoral pela cassação e a inelegibilidade do senador, através de recurso especial de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por abuso de poder político, junto ao Supremo Tribunal Eleitoral (STE). Segundo a Procuradoria, há documentação suficiente e que fortalecem os indícios e presunções, que apontam a gravidade da conduta.

O processo faz parte de ação impetrada pela Coligação “Bora Trabalhar”. Além do senador, estão arrolados o primeiro suplente Artur Klan, o segundo suplente Adriano Rogers Censi, o empresário Luciano Hang, e o presidente do Sindicato das Indústrias Calçadistas de São João Batista, Almir Manoel Atanazio dos Santos.

A ação indicou a prática de três ilícitos que teriam sido abuso de poder econômico no pleito de 2022: cessão de uso, ou seja, a cessão irregular de veículo de transporte (helicópetero); uso de estrutura material e pessoal da Havan, e financiamento de propaganda eleitoral por entidade sindical. Fatos que o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) julgou improcedentes.

Quanto ao pedido para que Raimundo Colombo, segundo colocado nas eleições, assuma o cargo, em caso de cassação de Seif, é muito difícil e não deve prosperar. Mesmo assim, o ex-governador aguarda o desfecho do processo com alguma expectativa.

MPF contra pedido de suspenção de posse de deputados

Determinadas correntes da política nacional estão achincalhando com a lei e com os processos legais. Refiro-me ao pedido de um grupo de advogados visando, através de uma liminar, suspender os efeitos jurídicos da diplomação de 11 deputados por suposta incitação aos atos de vandalismo contra os Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro – a posse está marcada para a próxima quarta-feira, 1º.

Nikolas Ferreira (PL-MG), de 26 anos, despontou como o deputado mais votado do país, com 1.492.047 votos. Crédito: Facebook/Reprodução

No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à suspensão de posse de deputados por suposto envolvimento com atos de vandalismo no DF. A posse está prevista para quarta-feira, dia 1º de fevereiro.

O manifesto da MPF lembra que os parlamentares possuem, desde a diplomação, prerrogativas constitucionais imunidade formal e material, conforme previsto no artigo 53 da Constituição. Caso haja eventual quebra de decoro o fato deve ser apurado pelo Conselho de Ética da Câmara.

Entre os alvos dos advogados, Nikolas Ferreira (PL-MG), o mesmo que teve a maior votação no país. Em suma, nove deputados somente do Partido Liberal (PL), um do PRTB e um do PP. (Fonte adicional de informações – Jovem Pan)

Governador Jorginho Mello é alvo de processos

O Portal Antagonista postou nesta quarta-feira (24) artigo informando que o governador Jorginho Mello (PL) é alvo de processos por ter enviado defensores públicos para auxiliar golpistas.

Diante do fato, o governador estaria na mira do Ministério Público Federal no estado, em ação que apura improbidade administrativa. Conforme adianta o Portal, a ação popular ocorre na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e no Tribunal de Contas do Estado.

A Assembleia Legislativa (Alesc) também irá conduzir uma investigação para apurar um possível crime de responsabilidade. Um grupo de advogados catarinenses também protocolou uma ação contra o governador por suposta má gestão dos servidores. A respeito do assunto, por hora, nenhuma manifestação de Jorginho Mello.

Foto: Paulo Chagas

MPF oferece denúncia relativa à Operação Alcatraz

A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que analisa as investigações da Polícia Federal relativas à Operação Alcatraz ofereceu na última sexta-feira (5) denúncia à 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis.

Nessa primeira etapa foram denunciadas 18 pessoas por diversos crimes, tais como fraudes em licitações, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

As três denúncias são as primeiras elaboradas na fase inicial da investigação e serão seguidas de outras, nos próximos dias, com o decorrer da investigação que se seguirá em relação aos outros fatos apurados e pessoas investigadas.

Foto: divulgação

Reconhecida a prescrição da pena de João Rodrigues

O subprocurador-Geral da República, Mário Ferreira Leite, ao analisar mais um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de João Rodrigues (PSD), declarou que reconhece a prescrição da pena no caso da retroescavadeira de Pinhalzinho.

De acordo com Leite, como a pena aplicada a Rodrigues foi de três anos, um mês e quinze dias, o tempo para a prescrição é de oito anos de acordo com o artigo 109, inciso quarto do código penal, como vinha defendendo os advogados. “Sendo que ocorreu o trânsito em julgado para acusação, em face da inexistência de recurso ministerial. Desse modo, cabe reconhecer, de fato, a prescrição da pretensão punitiva”, escreveu o representante da Procuradoria-Geral da República, em seu parecer datado de 18 de março. Por um erro de digitação, o documento aparece datado como de 2018, mas foi há 10 dias atrás.

Vale lembrar que João Rodrigues foi condenado no dia 17 de dezembro de 2009 e, o julgamento dos recursos especiais e extraordinários aconteceu apenas em 6 de fevereiro de 2018, no Supremo Tribunal Federal. Com base nessas datas, é que Mário Leite reconhece a prescrição da pena de forma retroativa. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal, como custos iuris, postula a declaração de extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal”, escreveu. No caso o “custos iuris”, é basicamente a defesa dos direitos sociais e individuais que a priori teriam sido negados.

O fato, é que o entendimento de Leite impede qualquer outra manifestação em contrário de parte da procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Além disso, como a PGR chefia o Ministério Público Federal, obrigatoriamente terá que ser ouvida, seja pelo Superior Tribunal de Justiça, ou pelo Supremo Tribunal Federal na análise do caso, devendo pedir o reconhecimento da prescrição. Agora, será que o entendimento dos magistrados poderá ser diferente do subprocurador?

A questão deve adiantar a análise da situação de Rodrigues, além disso, promete gerar algumas discussões, a exemplo do período em que ele cumpriu pena nos regimes fechado e semiaberto, se, contar o impedimento de assumir o cargo de deputado federal para o qual foi eleito. Criado o imbróglio, saberemos após a decisão se Rodrigues recuperará o mandato, ou se apenas lhe darão a manutenção dos direitos políticos.

Parecer MPF HC 487.025 João Rodrigues

OBS: esta nota foi publicada de forma exclusiva na coluna de Marcelo Lula (SC em Pauta)

Novo “alvo” de Jair Junior

O vereador Jair Junior não quer saber de que lado está partidariamente. Pois, nesta terça-feira (15) apontou outro “colega” de partido, de estar fora da conduta nos corredores da Secretaria de Serviço Social e Habitação, e protocolou denúncia junto ao Ministério Público.

Segundo afirma, o cargo de Executivo, da Habitação foi extinto, com a vigência da Lei Complementar 539/2018, e mesmo assim, no Portal de Transparência, Ênio continua recebendo os honorários.

Ele também cita o nome de Marlene Brugnorotto que é servidora nomeada no cargo de Assessora Técnica, porém, exerce também a função de presidente da Associação de Moradores do bairro Santa Mônica, e que segundo Jair, contraria a Lei Orgânica Municipal.

O vereador segue pegando ainda mais pesado, relatando no documento que Ênio e Marlene vivem uma situação estável, cria a uma situação de nepotismo. Pois, ele seria também o chefe dela na repartição.

Seja como for, está criada mais uma situação que mexerá internamente na Prefeitura, uma vez que o documento foi dirigido, além do Ministério Público Federal, à Ouvidoria da Prefeitura Município.

Corte de árvores na BR 282

Desde ontem, quinta-feira (19) está em andamento o trabalho de retirada de árvores que oferecem riscos ao tráfego na BR 282.

O processo pedindo esta providência ocorreu depois de um ano e meio de discussões judiciais. Assim, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) acabou tendo que cumprir ordem judicial.

Menos mal que a maioria das árvores é exótica, e que se encontram nas margens da rodovia BR 282, nos trechos que cortam os municípios da serra catarinense, e que ameaçavam a segurança do tráfego de veículos.

O MPF pediu também que o material lenhoso resultante seja doado aos municípios respectivos para destinação a programas de habitação popular.

(Foto: Edson Varela)