Câmara aprova MP que cria o programa de gás gratuito

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que reformula o atual programa de auxílio para compra de gás de cozinha, agora chamado Gás do Povo. A proposta cria a possibilidade de famílias de baixa renda retirarem gratuitamente botijões de 13 kg em revendas credenciadas, substituindo gradualmente o pagamento em dinheiro, que deverá ser encerrado até 2027.

Hugo Leal, relator da medida provisória / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Terão direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O programa prevê a distribuição de até seis botijões anuais, conforme o número de integrantes da família, além de incluir novas modalidades, como incentivo ao uso de sistemas de cocção com menor emissão de carbono.

População dependente do Estado

Embora a medida seja apresentada como uma política social voltada à segurança energética e à melhoria das condições de vida das famílias mais vulneráveis, ela reacende o debate sobre o papel do Estado na assistência social. Ao substituir o repasse financeiro pela entrega direta do produto, o governo amplia o controle sobre o benefício e tenta garantir que o recurso seja utilizado exclusivamente para a finalidade prevista.

No entanto, críticos apontam que a iniciativa pode ampliar a dependência da população carente em relação ao Estado, reduzindo a autonomia das famílias e criando um modelo assistencialista mais rígido. Além disso, há preocupações sobre possíveis distorções de mercado, como favorecimento de revendedores credenciados e aumento da burocracia para acesso ao benefício.

O Gás do Povo surge, portanto, como uma política que equilibra a tentativa de combater a pobreza energética com questionamentos sobre seus impactos econômicos, sociais e estruturais a longo prazo, especialmente no que diz respeito à emancipação financeira das famílias beneficiadas.

Em suma, em ano de eleição, um passaporte para o voto direcionado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Administrativa via Medida Provisória (MP)

Passados os dias parados devido ao feriadão de Carnaval, o meio político catarinense ganha em movimentação por conta da esperada reforma administrativa, proposta pelo governador Jorginho Mello (PL). Ainda esta semana, o projeto deve chegar à Assembleia Legislativa, porém, sob a forma de Medida Provisória (MP).

Governador Jorginho Mello tem pressa, e a Reforma Administrativa será editada inicialmente por MP / Foto: Vicente Schmitt / Agência AL

A ferramenta se deve à pressa de ajustar os indicados às pastas para dar celeridade ao trabalho. Mais tarde, com a apreciação da Reforma pelo Plenário da Alesc, a MP cai, e a Reforma se completa. Nela, estão contidas a criação de sete novas secretarias, a partir de desmembramentos de algumas, e com novas nomenclaturas. A ordem é evitar novos custos.

A partir da reforma, estarão, portanto, criadas as secretarias de Turismo, com a extinção da Santur; a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria da Defesa Civil e Proteção; Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias; Secretaria de Segurança Pública; Secretaria executiva da Pesca e Aquicultura; Secretaria executiva de Relações Governamentais e Institucionais.

Já as que terão mudança da nomenclatura: a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, passa a se chamar Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços. A de Desenvolvimento Social, de Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, e a de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, será conhecida como Agricultura e Desenvolvimento Rural. Foto: Bruno Collaço / Agência AL

Deputada comemora a liberação de mais recursos para a saúde

A deputada federal, que é também membro da Comissão Mista do Orçamento, Carmen Zanotto (Cidadania/SC) já havia manifestado sua preocupação com um reforço extra para o orçamento da saúde devido ao prolongamento da pandemia do Coronavírus.

A boa notícia dada por ela é a de que o Governo Federal editou Medida Provisória liberando R$ 2,8 bilhões em crédito extraordinário para a Saúde. No entanto, a MP que foi publicada na madrugada de sexta-feira (26) no Diário Oficial da União e ainda precisa ser votada no Congresso Nacional.

“Com a MP o governo reconhece a necessidade de um orçamento extra para a saúde”, disse Carmen que nesta segunda-feira de manhã estará em Xanxerê e a tarde em Chapecó para acompanhar a situação de crise destes municípios com o aumento dos casos de Covid.

Leitos UTI Covid

Além dos recursos extras para o orçamento da saúde, as habilitações dos leitos de UTI Covid também serão renovadas. Os leitos ativos vão receber pagamento retroativo ao mês de janeiro. “Uma boa notícia e um fôlego a mais para os hospitais que enfrentam dificuldades”, comemora a parlamentar.

Foto: divulgação

Transul: uso da MP 936 ajuda a manter salários e empregos

Sem atividade, sem receita, e sem saber quando vai poder devolver os ônibus para o serviço, a Transul, em Lages, está fazendo o que pode. Deu férias aos funcionários, e agora foi obrigada a fazer o acordo previsto pela da Medida Provisória (MP) 936, da União, que estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

E, para que não haja nenhuma demissão, a empresa optou pela redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários, em comum acordo com seus cerca de 250 empregados. O acordo passa a valer já a partir desta sexta-feira (24).

Pelo programa, segundo explicou o diretor Humberto Arantes, os trabalhadores que tiveram a jornada reduzida vão contar com 30% dos salários pagos pela empresa, e os demais 70% vêm do auxílio emergência da União, que basicamente complementa a renda normal. A medida se estende até a retomada dos serviços. Se tudo voltar ao normal já no início de maio, o acordo se encerra e todos voltam às atividades. 

Seja como for, empresas como a Transul ou de qualquer outro segmento, estão buscando alternativas que minimizem o problema ocasionado pela pandemia, e fazendo o possível para evitar demissões, e há quem diga que a  empresa de transportes públicos deixou os funcionários em casa, por falta de gestão.

Visita de Hang à Lages rendeu

A visita do empresário da Havan, Luciano Hang à Lages, na manhã desta terça-feira (24), para o lançamento do projeto da mega loja, rendeu muito mais.

Vestido com a camiseta verde com os dizeres “O Brasil que queremos só depende de nós”, falou com empolgação a respeito de Lages e seu povo.

Porém, foi igualmente firme ao atacar o Governo do Estado em provocar a necessidade de aumentar impostos.

Aliás, foi respaldado igualmente pelo prefeito Antonio Ceron, que se referiu a uma matéria camuflada enviada à Assembleia Legislativa que aumenta a arrecadação em torno de R$ 50 milhões ao mês. Lembrou que Raimundo ficou 7 anos e não aumentou impostos.

A fala de ambos, acabou repercutindo na Capital, tanto que, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aplicou a primeira derrota política ao governador Eduardo Moreira.

Decidiu pela inadmissibilidade da Medida Provisória 220/2018, que reduziu a alíquota do ICMS de 17% para 12%, causando reação da Fecomercio e entidades ligadas ao comércio e indústria têxtil.

A derrota foi articulada pelos deputados Jean Kuhlmann, presidente da CCJ, e relator da MP, e Gelson Merisio, presidente Estadual do PSD.

Em tempo

Assim deverá ficar a nova loja da Havan, em Lages. Inclusive, com a Estátua da Liberdade.

Temer editará MP para atender municípios de SC

O presidente da República, Michel Temer, em reunião com o Fórum Parlamentar Catarinense, nesta terça-feira (13), prometeu liberar rapidamente recursos para ajudar Santa Catarina e os municípios a recuperar os estragos das enchentes.

(Brasília – DF, 13/06/2017) Bancada de Santa Catarina / SC. Foto: Alan Santos/PR

A pedido da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), Temer determinará à Casa Civil a elaboração de estudos para a edição urgente de Medida Provisória tratando da questão.

De acordo com relatório da Defesa Civil de Santa Catarina, os prejuízos provocados pelas constantes chuvas ultrapassam os R$ 50 milhões. Mais de 90 municípios foram afetados.

Além da ajuda financeira a Santa Catarina, a bancada catarinense pediu que o presidente da República mantenha o texto da MP que foi aprovada pelo Congresso Nacional que trata da correção da área do Parque Nacional São Joaquim.

Foto: Agência Planalto Nacional

Medicina: mudança na proposta

O manifesto dos médicos brasileiros nesta quarta-feira (31) já alcançou pelo menos um resultado, ou seja, o governo desistiu de ampliar os cursos de Medicina de seis para oito anos, conforme previsto na Medida Provisória dos Mais Médicos.

A agora a proposta trazida à mesa por uma comissão de especialistas é para que os dois anos adicionais se transformem em residência médica. Porém, deverá ocorrer no Sistema Único de Saúde.