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Segurança jurídica: Marco Temporal avança no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a PEC do marco temporal, a proposta que fixa como referência para demarcação de terras indígenas a data da Constituição de 1988. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Proposta busca pacificar disputas territoriais e dar previsibilidade ao desenvolvimento do campo brasileiro / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A medida, apresentada pelo senador Dr. Hiran e relatada por Esperidião Amin, reforça o entendimento já previsto na Lei 14.701/2023 e traz dispositivos como indenização prévia a ocupantes regulares de áreas que venham a ser demarcadas. O objetivo central é claro: estabelecer segurança jurídica num tema historicamente marcado por conflitos, judicialização e indefinições que afetam tanto comunidades indígenas quanto o setor produtivo.

Resistência

Embora a proposta tenha forte resistência de lideranças indígenas e parte do Senado, defensores do texto apontam que o país precisa, de forma urgente, de regras estáveis que permitam avançar na regularização fundiária, reduzir litígios e criar previsibilidade para quem vive e produz no campo, um dos pilares econômicos do Brasil.

Grande maioria a favor

A votação expressiva, 52 votos favoráveis nos dois turnos, mostra o peso político da matéria. Para o agronegócio, especialistas ressaltam que a aprovação da PEC representa um marco na garantia de estabilidade para investimentos, expansão produtiva e planejamento de longo prazo, especialmente em regiões onde disputas territoriais travam o desenvolvimento há décadas.

Pacificação

Enquanto o debate entre direitos indígenas e segurança jurídica continua, o fato é que o Congresso deu um passo determinante para tentar pacificar um tema que há anos paralisa decisões e cria dúvida sobre o futuro das áreas rurais. A Câmara, agora, terá nas mãos uma das discussões mais estratégicas para o presente, e, principalmente para o futuro do campo no Brasil.

Fonte: Agência Senado

Marco temporal das terras indígenas tramita no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar em outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2023) que define o marco temporal de demarcação de terras indígenas.

O objetivo da PEC, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), é acabar com a disputa entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o assunto. Fonte: Agência Senado

Congresso derruba dois vetos importantes do Presidente Lula

Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23.

Foram dois vetos importantes do presidente Lula derrubados pelo Congresso / Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões estimado pelo Ministério da Fazenda. Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.

Derrubada do veto do marco temporal das terras indígenas

O Congresso Nacional também rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23.

Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Líderes da Câmara e do Senado adiam votação de vetos

O adiamento é temporário. A votação está marcada para o próximo dia 23. Entre os vetos a serem votados, está o do marco temporal, tido como prioridade na análise pelos parlamentares. Inicialmente, a votação dos vetos pelo Congresso estava marcada para esta quinta-feira (9).

Deputados e senadores reunidos no plenário da Câmara nesta quinta / Foto:  Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A questão dos vetos faz parte de entendimentos para que a votação da reforma tributária aconteça sem maiores atropelos. Enfim. Será dada a prioridade para vetos que também tratam do novo arcabouço fiscal; do voto de qualidade a favor do governo nas decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e claro, do marco temporal das terras indígenas.

No dia 23, a sessão será tomada pela apreciação dos ditos vetos, e que interessam principalmente a oposição. Em resumo, para que um veto presidencial seja derrubado em sessão do Congresso, é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Veto ao marco temporal

Deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), acredita em veto parcial de parte do Presidente Lula – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Desde que o senado ratificou posição também da Câmara dos Deputados com a manutenção do que diz a Constituição, de que Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, só se fala em veto de parte do Presidente.

Agora, surgem amenidades e que o veto poderá ser parcial. Afinal de contas, ou o presidente apenas acata o julgamento dos ministros do Supremo, e só aumenta a confusão, ou também deverá pensar no desagrado da Bancada Ruralista, e nas consequências ao país, com o aumento das terras indígenas de 13 para 18%. Estará definitivamente criada também a total insegurança jurídica.

Vale lembrar que apenas 9% do território brasileiro são usados para o cultivo. Caso o Presidente vete, os deputados já estão se mobilizando para a derrubada. Aí o imbróglio volta a ser caso de judicialização. Os congressistas defendem a clareza do que consta na Constituição.

Lula a caminho da cirurgia

O presidente Lula (PT) dá entrada, nesta sexta-feira, 29, no Hospital Sírio Libanês de Brasília, para se submeter a uma cirurgia de quadril.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Foto: Ricardo Stuckert

O procedimento o obrigará a reduzir sua intensa agenda oficial por aproximadamente um mês. Lula, que fará 78 anos em 27 de outubro, se submeterá a uma “artroplastia total de quadril” devido a uma artrose, que lhe causa fortes dores há pelo menos um ano.

Por outro lado, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou nesta quinta-feira, 28, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja vetar o projeto de lei aprovado por deputados e senadores que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

 Há quem diga que a rejeição do marco temporal coloca o Planalto em nova rota de colisão com o Congresso Nacional, sob o risco de sofrer mais uma derrota, com direito a placar histórico e apoio inclusive de partidos que integrariam a base governista, sem falar no desgaste. (Fonte: Jovem Pan News).

Aprovação do marco temporal no Senado

Havia muita expectativa pela aprovação ainda na quarta-feira (27), pela aprovação do projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras (PL 2.903/2023). Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto segue agora para a sanção da Presidência da República.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A matéria foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário — onde foi aprovado um requerimento para o texto tramitar em regime de urgência, se transformou em outro recado ao STF.

Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, declarou o relator.

Pacheco reafirmou seu respeito a todos os setores, negou que a aprovação do projeto seja um enfrentamento ao STF e pediu foco na conciliação e no respeito entre os Poderes. O assunto ainda deve render muitos outros capítulos. (Fonte: Agência Senado)

Tese final do julgamento sobre marco temporal

Enquanto no Senado o marco temporal ainda está nas comissões, nesta próxima quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF), pode definir a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A sessão de quarta-feira (27) será a última da presidente da Corte, Rosa Weber, no Supremo.  (Fonte: Agência Brasil).. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas indígenas. Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Também pode ser debatida a sugestão do ministro da Corte Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.