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Gratuidade na renovação da CNH

Mas não é para todos. O benefício foi estendido também às pessoas com deficiência. Assim entendeu a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que garante a gratuidade na renovação da carteira de habilitação. O benefício será subsidiado com a receita proveniente das multas de trânsito.

No voto favorável ao projeto (PL 6599/2016), a deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) destacou a relevância da medida, como sendo um passo importante a favor dos direitos das pessoas com deficiência, que têm as dificuldades de mobilidade como um dos principais entraves para que as mesmas possam executar suas tarefas diárias com mais facilidade.

O benefício será subsidiado com a receita proveniente das multas de trânsito relativas às infrações cometidas pelos motoristas que ocupam as vagas privativas às pessoas com deficiência.

Foto: Agência Câmara

Ponto para a acessibilidade

Lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiência em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.

banheiros para deficientes

(Foto ilustrativa)

A medida prevê que deverão ser disponibilizados banheiros químicos adaptados em todos os eventos públicos em que houver a instalação de banheiros químicos tradicionais.

Vale ressaltar que o uso do banheiro adaptado será exclusivo do deficiente e do acompanhante.

A quantidade a ser instalada será estabelecida de acordo com critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento e estimativa de público.

Se a medida não for cumprida, os organizadores do evento poderão receber advertência por escrito e multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência.

A lei 16.963/2016 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho.