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Lei visa reduzir atropelamentos de animais silvestres

O governador Jorginho Mello sancionou lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, com foco em reduzir acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.

Deputado estadual Marcius Machado (PL) – Foto: Agência AL

A nova norma determina a instalação de sinalizações específicas, cercas, redutores de velocidade e passagens aéreas ou subterrâneas para garantir o trânsito seguro da fauna. Também prevê campanhas educativas para motoristas e a população, reforçando a importância da preservação ambiental.

A medida busca diminuir o número de atropelamentos, uma das principais causas de morte da fauna silvestre em Santa Catarina, e integra infraestrutura viária e educação ambiental em prol de um trânsito mais seguro para todos.

Méritos do deputado estadual Marcius Machado

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou, no dia 17 de maio, a Lei 18.116/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003).

A partir da mudança na lei, estão incluídas a rinhas, o abandono de animais e a zoofilia (prática sexual de humanos com animais) entre as práticas reprováveis previstas na lei e sujeitas a penalidades administrativas (multas).

A iniciativa do deputado também aumentou o valor das multas para quem comete crueldade contra animais.

SC à frente

A atualização da legislação coloca Santa Catarina um passo à frente na proteção animal, na opinião da presidente da Comissão de Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC), Barbara Hartmann Bardoso.

Ela considerou fantástico o aumento da penalidade, pela via administrativa, para cidadãos que cometem crueldade contra animais.

Infrações

As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas. Nos dois últimos casos, será verificado se há agravantes como reincidência, obtenção de vantagem econômica e consequências à saúde e ao bem-estar animal.

A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custam de R$ 12 mil a R$ 20 mil.

Fotos: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Código de Proteção aos Animais tem alterações aprovadas

O deputado estadual Marcius Machado (PL) mais uma vez comemora o que ele define como sendo mais uma vitória para os quatro patas!

É que o Projeto de Lei 484/2019, de autoria dele, altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir a vedação da prática da luta de galos (designada como rinhas de galos), luta de cães (conhecida como rinha de cães ou briga de cães), abandono de animais e a prática de zoofilia, como condutas totalmente reprováveis, não merecendo sofrer maus-tratos, sob quaisquer justificativas.

A proposta foi aprovada por unanimidade em sessão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Ele segue para análise da governadora interina Daniela Reinehr (sem partido).

Como denunciar

O projeto para criação da Delegacia Virtual de Proteção Animal foi aprovado em 2017 para proteger os quatro patas em todo território catarinense. Após muita cobrança do deputado Marcius Machado, entrou em funcionamento por meio do site da Polícia Civil de Santa Catarina.

As denúncias podem ser feitas através do link: https://delegaciavirtual.sc.gov.br/inicio.aspx

Foto: Nilton Wolff

Alteração no Código de Proteção aos Animais

Por mais que esforços concentrados busquem diminuir a proliferação do javali, o controle ainda está longe de ser alcançado.

Estudos e medidas estão sendo tomadas a fim de que o problema seja equacionado e que o combate e o controle do animal em SC sejam definitivamente ajustados.

Na Assembleia Legislativa o assunto tem sido recorrente. E, conforme o deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD), o combate ao javali pode ganhar um aliado legal, que permitirá ações que hoje dependem de autorizações de órgãos ambientais.

O deputado acaba de dar entrada em projeto que acrescenta pontos na lei de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Bichos como os javalis vêm atormentando a vida de produtores rurais ao dizimar lavouras e atacar animais, pois, segundo ele, mesmo ocorrendo um avanço, há todo o conjunto de exigências para caçadores e proprietários de áreas atacadas.

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O que se quer

A proposta do parlamentar é que seja permitido o extermínio da fauna exótica que possa causar dano e comprometer a economia de Santa Catarina, a saúde humana e a fauna nativa.

 O projeto ainda prevê que estas ações sejam precedidas de laudos atestando o dano.

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Modificação na lei

Outra modificação estaria no Código Estadual de Proteção aos Animais. A matéria sugere o acréscimo de dois parágrafos na lei: um proibindo o enclausuramento de animais com outros que o molestem, e outro contrário ao sacrifício de animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

(Informações e fotos: Tarcísio Poglia)