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Fornecimento obrigatório de remédios à base de canabidiol

A Assembleia Legislativa tem tratado de temas relevantes de interesse da sociedade. Muitos projetos que tramitam têm ligação com políticas de saúde.  Nesta terça-feira (5), por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deliberou sobre o PL 414/2021, que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.

Reunião da CCJ desta terça-feira (5) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL

O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), e contou com apoio de diversos outros deputados. De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos. Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação, e de Saúde.

Projeto sobre de medicamentos à base de canabidiol

A deputada Paulinha (Podemos) trouxe à tona, esta semana assunto relevante, e que remete ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, num projeto que tramita na Alesc desde 2021. A Lei 414/2021, se aprovada, deverá fornecer o medicamento gratuitamente para tratamento de saúde, via SUS.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. Além de facilitar o acesso ao medicamento, a proposta do projeto busca evitar que as famílias precisem buscar a justiça para seus pedidos. Paulinha cita o exemplo do caso de um menino de Itajaí que conquistou há alguns dias esse direito, justamente por decisão do Tribunal de Justiça de SC.

Serão muitos os benefícios diante da possibilidade de avanço da proposição. Paulinha argumenta que o medicamento é muito caro para pessoas de baixa renda, mesmo com a autorização da Anvisa para comercialização dos produtos.

Além disso, reforça que o número de pedidos na Justiça tende a crescer, pois, há estimativas que indicam o aumento da prescrição de medicamentos à base de canabidiol, em mais de 500% nos próximos anos no país.

Paulinha conclui lembrando que outros estados já aprovaram leis com o mesmo intuito, incluindo Sergipe, Paraná, Alagoas e São Paulo, e que o projeto de lei não trata de autorização para o plantio da cannabis, mas da obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol em situações específicas.

Foto: Agência AL