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A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e as Associações de Municípios da região sul comunicarão oficialmente nesta terça-feira (21/1), na sede da entidade, o encaminhamento de ação judicial que requer a suspensão do Edital de Concessão 02/2019.
O Edital trata da instalação de praças de pedágios em quatro pontos no trecho da BR 101 Sul/SC / Foto: divulgação
As entidades não são contra a implantação de pedagiamento na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100.
A FECAM contratou uma auditoria técnica para avaliar a questão e já tem laudo. Também fará o encaminhamento de representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do Edital de Concessão 02/2019.
O laudo contratado pelo Sistema FECAM cita análise da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera que estudos de tráfego devem ser realizados há menos de 18 meses para mais segurança nas estimativas de volumes anuais e não como apontado pela ANTT, em 2015.
Segundo o presidente da entidade, Juarez Ponticelli, as informações serão ainda encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Edital
O Edital de concessão 02/2019 da ANTT foi publicado em 7 de novembro de 2019, prevê a concessão da rodovia e estabelece prazos para as obras de instalação de quatro praças de pedágios previstas para os 220 quilômetros do trecho entre Paulo Lopes e São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul.
A abertura das propostas do Edital da Concessão da BR-101 Sul está marcada para 21 de fevereiro, em São Paulo e a assinatura do contrato de concessão para 28 de maio de 2020, data que marca o começo da administração da rodovia.
