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O Município está devidamente autorizado a ceder as terras declaradas de utilidade pública em favor da empresa Berneck S.A. Painéis, após aprovação do projeto de lei Nº 0049/2018, por unanimidade de parte dos vereadores, na sessão desta última terça-feira (10).
Trata-se de um terreno urbano de uso rural, localizado na Fazenda Cruz de Malta, em Lages, e que agora será cedido legalmente para a Berneck proceder os trâmites para devida instalação.
Vale também o procedimento que consta no Art. 4º. O imóvel a ser cedido por autorização desta Lei, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer formalidade e sem direito a indenização pelas construções e benfeitorias efetuadas, caso não atendam as seguintes condições:
– Não sejam iniciadas as obras no prazo estipulado;
– Não utilizados para as finalidades previstas nesta Lei e no protocolo de intenções firmado entre as partes;
– Decorridos o prazo de conclusão das obras previsto no protocolo de intenções firmado entre as partes, sem que a empresa justifique o atraso perante o Município;
– Paralisação das obras por mais de 120 (cento e vinte) dias sem que a empresa tenha se manifestado perante o Município;
– Não cumprimento das normas técnicas de construção;
– Ocorrer desvio, a qualquer tempo, da finalidade a que está vinculada os imóveis descritos nesta Lei.
