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Através da PEC 387/17, o deputado federal Marco Tebaldi (PDB/SC) está conseguindo pôr fim a uma polêmica que dura anos, ou seja, do exercício dos Bombeiros Voluntários, ou municipais.
Um dos exemplos da atividade voluntariada está em Campo Belo do Sul, na Serra Catarinense
Agora, a Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o texto constitucional para autorizar a criação de corpos de bombeiros municipais.
Atualmente, segundo a Constituição, os corpos de bombeiros militares são forças subordinadas aos governos dos estados e do Distrito Federal.
Pelo texto, os municípios poderão constituir corpos de bombeiros por meio de convênio com bombeiros voluntários – Organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que prestem serviços de atendimento a emergências públicas.
(Foto: divulgação)
