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Os repasses de parcelas do ICMS da Celesc para o FundoSocial sem a anterior repartição entre os poderes foram convalidados pelos deputados, que aprovaram o Projeto de Lei 325/2016, do Executivo, em votação na tarde desta quarta-feira (14).
O projeto recebeu três emendas que resolvem a devolução aos municípios, com pagamento em 36 parcelas iguais e sucessivas, resolve a Udesc nos mesmo moldes, bem como a Assembleia e o Tribunal de Contas, alcançando como um todo aqueles que teriam direito aos valores que a Celesc repassou ao FundoSocial, conforme explicou Valdir Cobalchini (PMDB).
Assim, o projeto regulariza uma situação que ocorreu em função da lei federal e que criou prejuízo aos municípios.
Mas houve quem foi contra. Entre eles o deputado da base aliada, e lageano, Fernando Coruja. Segundo ele os municípios, o Judiciário, o Ministério Público, a Udesc, o Tribunal de Contas e a Assembleia perderam dinheiro. “O governo não pode utilizar o dinheiro que não é dele, isso é crime de responsabilidade, é uma pedalada que afeta os municípios”, garantiu Coruja.
Informações: Comunicação Alesc – FOTO: Miriam Zomer/Agência AL
Está claro e evidente que houve má fé nos atos do govêrno. Desviar recursos em prejuízo dos municípios, é crime. Mais uma vêz o govêrno usou da “habilidade” que lhe é peculiar para convencer os deputados a endossarem esta atitude ilegal. Um dia, isto virá à tona….