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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (8), o PL 241.5/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), que altera a Lei 16.733/2015, visando dar celeridade processual à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública.
O projeto está na pauta para votação, em plenário, nesta quarta-feira (9).
