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O assunto é pertinente. Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma proposição que tem por objetivo impedir empresas que respondam a processos criminais relacionais ao mau uso de recursos públicos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com os poderes do estado.
A proposta foi apresentada recentemente pela deputada Angela Albino (PCdoB) o Projeto de Lei 0304.3, de 2014, e está em análise na Comissão de Constituição de Justiça da Casa e já é conhecido como “Ficha Limpa Empresarial”.
Se o texto passar, a proibição será pelo prazo de 10 anos a contar da data de publicação do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Espera-se que o projeto avance.
