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Será que só a maioria dos deputados estaduais não entende que a comunidade quer dar fim aos “trampolins” que beneficiam a si mesmos, com as indicações ao Conselho do TCE/SC?
Nesta terça-feira (15), em meio ao processo de votação, uma Ação Popular impetrada por cidadãos brasileiros que apoiam a campanha Conselheiro Cidadão SC recebeu deferimento do juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Antonio Fornerolli.
Mesmo assim, a sessão prosseguiu, e o deputado Luiz Eduardo Cherem recebeu 30 votos para assumir o cargo.
No entanto, conforme determinou o juiz Fornerolli, todos os atos posteriores à abertura de inscrição serão suspensos, já que não seguiram ritos mínimos para a escolha de tão importante cargo. Portanto, a votação não valeu.
Caso a decisão judiciária não for cumprida foi fixada uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá incidir sobre os réus Estado de Santa Catarina e Joares Ponticelli solidariamente.
Tudo o que se quer é que um cidadão comum, não político, tenha o direito de assumir vaga no Conselho, e não apenas políticos.
