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Frequentemente observo as proposições apresentadas na Câmara de Vereadores de Lages, e sempre que posso, destaco as que considero relevantes.
Entre elas, a ideia da revisão do Regimento Interno da Câmara. A proposta vem dos vereadores, Juliano Polese, Aida Hoffer, Marião, Luiz Marin e Enio do Vime.
Requerimento nesse sentido pode mudar muitos itens considerados ultrapassados e que estão em desconformidade com os tempos de hoje.
O primeiro passo foi dado com a aprovação do documento. Agora, uma comissão será formada e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo conforme legislação vigente ser prorrogado.
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A prática da venda casada
Eis uma questão que tem atormentado o consumidor: a venda casada. São várias as condições em que você quer comprar um produto, mas só leva se aceitar outro junto. É a tal da venda casada.
Pois, o vereador Marcius Machado, visando coibir essa prática considerada abusiva da venda casada.
O vereador cita o exemplo da empresa de telefonia Oi está realizando ao estipular que o consumidor não pode contratar apenas o serviço de internet, sem a obrigatoriedade da contratação do serviço de telefonia, o que de acordo com Marcius, rompe com o dispositivo do artigo 39, I, do Código de Defesa do consumidor.
No requerimento aprovado na sessão deliberativa de segunda-feira 07, o legislador pede a intervenção do Ministério Público para coibir a prática abusiva da venda casada.
A esperança é a de que o MP exerça uma investigação a respeito, atendendo o requerimento do vereador.
