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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei que cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios, com foco em liberdade econômica, desburocratização e segurança jurídica. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello.
O texto amplia a lista de atividades de baixo risco, que poderão iniciar suas operações apenas por autodeclaração, sem necessidade de ato público de liberação. Com isso, 896 atividades, como comércio, serviços, agricultura, confecção de roupas, atividades culturais e cursos, serão beneficiadas.
A fiscalização seguirá existindo, mas de forma posterior ao início da atividade. Além disso, será criado o CGSIM-SC, comitê responsável por atualizar a lista de atividades de baixo risco sem necessidade de novos projetos de lei.
Segundo o governo, a medida deve estimular investimentos, facilitar a vida do empreendedor e gerar mais empregos, tornando Santa Catarina ainda mais competitiva no cenário nacional.
