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O Governo de Santa Catarina anunciou o encaminhamento para a Assembleia Legislativa de SC (Alesc) de dois projetos de lei para facilitar a abertura de empresas.
Um deles é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que propõe desburocratizar a abertura de empresas, garantir liberdade econômica e ampliar a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos.
Atividades de baixo risco terão liberação para funcionamento por meio de autodeclaração, com fiscalização mantida.
O outro é o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), vinculado à Junta Comercial (Jucesc), que busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, e fomentar a cultura da eficiência na gestão pública e privada.
