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Foi sancionada na quarta-feira (21) a lei que torna crime hediondo o abuso sexual de crianças e adolescentes.
A pena prevista para o crime, de 4 a 10 anos, não prevê a liberdade mediante o pagamento de fiança.
Além disso, os condenados cumprirão inicialmente a punição em regime fechado.
Para progressão de pena, o réu primário terá que cumprir no mínimo 2/5 e, os que forem reincidentes terão que cumprir 3/5.
O Disque Denúncia, ou Disque 100, é o melhor meio para a população denunciar os crimes de forma sigilosa. O serviço é gratuito e funciona 24 horas.
