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A nova reforma administrativa enviada à Câmara, por meio do Projeto de Lei Complementar (P.L.C.) nº: 01/2025, de iniciativa do Executivo, já está nas mãos dos vereadores e tramita nas Comissões de Justiça e de Finanças. Se aprovada pelas comissões, o Projeto irá à votação em sessão ordinária na próxima semana.
O objetivo da reforma
Consiste no cumprimento e atendimento ao plano de governo da prefeita Carmen Zanotto e do vice Jair Junior, adequando-se a composição organizacional da municipalidade, a partir das atividades e competências das pastas. Portanto, para o plano de governo ser atendido, são necessárias alterações da estrutura da administração pública municipal.
Redução de cargos
Na proposta, a redução de 42 cargos comissionados, propiciando uma economia anual de quase R$ 2 milhões com a segurança de menos custos e equilíbrio das contas públicas. Se contabilizados os servidores efetivos em cargos de comissão, a economia será ainda maior.
Reforma, na prática
Entre as mudanças está a criação da Secretaria da Fazenda, com o desmembramento da Administração e Fazenda, tornando-se duas secretarias (Secretaria da Administração/Secretaria da Fazenda), com o efeito de diferenciação entre o departamento incumbido por contratações e o setor de pagamentos.
Desvinculação de ambas as secretarias viabiliza a criação de algumas estruturas internas para avaliar a eficiência de contratos e compras, com a consequência de redução de custos a médio e longo prazos, e analisar e reavaliar se existe a necessidade de o Poder Público ter uma equipe ou se a terceirização seria o melhor caminho.
Turismo
Em relação à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, será efetuada a subdivisão. Passará a ser denominada Secretaria da Indústria, Comércio e Inovação, mais direcionada ao impulso a novos negócios e aos empreendimentos já existentes no município de Lages.
Enquanto isto, a Secretaria do Turismo estará com atenção específica e especialmente voltada ao ponto de atuação. O desenvolvimento da atividade de turismo em Lages e ligada, até mesmo, à atuação de outros municípios da região serrana do Estado.
Já a Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana passa a ser denominada Secretaria do Planejamento Urbano.
Políticas para a Mulher
À Secretaria de Políticas para a Mulher propõe-se a criação de estruturas de atendimento ao idoso. Políticas públicas anteriormente não inseridas nas atribuições ganham uma atenção especial. Passará a ser denominada Secretaria de Políticas para a Mulher e Idoso.
Segurança
A Secretaria de Segurança será extinta. E a Segurança passará a ser subordinada à Secretaria da Administração, na condição de Diretoria de Segurança.
Secretarias adjuntas
Serão implementadas sete secretarias adjuntas, sob o princípio da inovação da estrutura pública:
Secretaria Adjunta do Planejamento Urbano
Secretaria Adjunta de Obras e Infraestrutura
Secretaria Adjunta da Saúde
Secretaria Adjunta da Educação
Secretaria Adjunta de Assistência Social
Secretaria Adjunta de Serviços Públicos
Secretaria Adjunta da Agricultura, Pecuária e Pesca
Habitação
Na Coordenação Habitacional, setor atrelado ao Gabinete do Poder Executivo, deverá haver o acréscimo da atividade da Regularização Fundiária e, a partir desta definição, consolida-se como política pública de diminuição do déficit habitacional e de formalização documental de residências.
Diretran
A Diretoria de Trânsito (Diretran) estará associada à Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana (Planejamento Urbano), com melhoria da comunicação, subtração de custos e atrelamento das pastas, hoje em dia já com relação estabelecida.
A Diretran passa a ser operacional e o planejamento da mobilidade urbana fica com a Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana (Planejamento Urbano), evitando-se eventuais conflitos de funções e autonomias. Extingue-se o Executivo de Trânsito.
Procon
O Procon será direcionado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, a qual está subordinado.
Bem estar animal
O Poder Executivo pontua, ainda, a criação de uma Coordenação de Bem-estar Animal, correspondendo a uma demanda não limitada somente a animais de rua e animais vítimas de maus-tratos, mas para oferecer respostas de saúde pública e social.
Fundação do Meio Ambiente
Existe a previsão de criar uma estrutura, no futuro, de uma Fundação Municipal do Meio Ambiente, com o intuito de disponibilizar e executar algumas iniciativas de cuidado do território de Lages no aspecto ambiental e de melhoria de legislações, além da consolidação de áreas dentro do município. “Ou seja, fazer políticas públicas mais efetivas e ter mais autonomia, além de, aliás, gerar arrecadação, revertida em serviços à população”, enfatiza Malek Ráu Dabbous.
Atualmente há a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente. Com a Fundação Municipal do Meio Ambiente haveria a separação da parte de Meio Ambiente e de Serviços Públicos. Então, Secretaria de Serviços Públicos.
Informações: Daniele Mendes de Melo / Fotos: MSM Imagens Aéreas/Divulgação
