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Trata-se da consolidação de uma das mais importantes decisões, por unanimidade, tomada pelos parlamentares, nesta quarta-feira (30), no segundo dia da Sessão Itinerante, em Criciúma, no Sul do Estado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024), de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Assembleia Legislativa.
Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados uma possibilidade maior de atender as necessidades das localidades que representam. A medida realmente tem o fundamento de assegurar aos parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, possam ter maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros frente às demandas das próprias comunidades.
