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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira (22).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam em conjunto com a original e incluiu as restrições na lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93).
Entre as proposições, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório deverá sofrer algumas proibições. Uma delas a de participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar, entre outras. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
