Em decisão do juízo da comarca de Bom Retiro, o prefeito Vilmar José Neckel, foi condenado à perda do cargo, por improbidade administrativa. Além disso, também teve suspensos os direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor de 11,6 mil, com atualização.

A decisão judicial se deve ao fato de ele ter contratado sua advogada para defender o Município em processo em que é acusado de causar prejuízos de mais de R$ 195 mil quando era Secretário de Obras.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o prefeito e a defensora foram acusados de improbidade por violação aos princípios da administração.

Além de a advogada não ter feito um concurso para atuar como servidora, a prefeitura possuía uma procuradora municipal, que exercia cargo comissionado.

E tem mais. A contratação também não foi feita por meio de licitação, como dispõe a lei, uma vez que a inexigibilidade é admitida apenas em casos específicos de profissional especializado para desempenhar atividade em serviço complexo e singular.

Nove processos

O prefeito responde a nove processo por improbidades.  Em quatro como prefeito e outros cinco enquanto secretário municipal. Ainda há duas ações penais: uma por porte e posse de armas; outra por falsidade ideológica.  Em um deles, a Justiça determinou o afastamento cautelar das funções até fevereiro de 2020.

Os réus podem recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Foto: divulgação/NCI/TJSC – comarca de Lages/Bom Retiro