Proposta de emenda à Lei Orgânica que previa a suspensão do salário do prefeito ou vice, enquanto afastados do cargo, foi rejeitada em votação, em segundo turno, na Câmara Municipal de Vereadores de Lages, na noite desta segunda-feira (27). Para ser aprovada eram necessários 11 votos, mas a matéria contou com 9 dos vereadores.

Por outro lado, há quem diga que a medida seria inconstitucional. Muito embora sejam graves as imputações dos fatos que culminaram com a deflagração da Operação Mensageiro e a prisão de prefeitos, vice e funcionários de prefeituras de Santa Catarina, entre elas, a de Lages.

Razões pelas quais, o prefeito Antonio Ceron está afastado do cargo por um período de seis meses, sendo que o vice passou a exercer as funções correspondentes à função do titular.

Pela Constituição Federal, artigo 5º, LVIII, a suspensão do pagamento dos subsídios do Prefeito afastado, implicaria na violação de todo um sistema, desde o princípio da presunção da inocência, contido no artigo citado, de que ninguém haverá de ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Portanto, caso a suspensão fosse aprovada, os vereadores estariam imputando uma punição, com pré-julgamento, presumindo a culpa. O prefeito afastado, ainda não é sequer réu das supostas acusações de envolvimento de propina com a empresa de coleta de lixo, e muito menos tem condenação.

Enfim, gostaria muito de que uma jurista fizesse uma análise profissional a respeito. Se é realmente este o processo, ou se os vereadores têm o poder de decidir sobre os proventos do prefeito, mediante, tão somente, pelas acusações impostas a ele.