O Projeto de Lei Complementar – PLP 108/23 – de autoria da deputada Caroline de Toni (PL/SC), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto prevê a concessão aos Estados da Federação, a competência para legislar sobre temas relacionados a armas de fogo para fins de defesa pessoal; práticas esportivas e controle de fauna invasora, tirando assim o controle das mãos da União.
Deputada Caroline de Toni considera aprovação na CCJ do PLP 108/23 uma grande vitória / Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A deputada, ao se manifestar através das redes sociais, afirma que Lula vem fazendo tudo que pode para desarmar os cidadãos de bem; colocar contra a parede o setor de armas no país (lojas, clubes de tiro etc.); roubar as liberdades e, na prática, a possibilidade da população, de exercer certos direitos essenciais, como a legítima defesa. “Ao agir assim, além de pôr em xeque a sociedade brasileira como tal, Lula ainda passa por cima das realidades locais de cada estado, desrespeitando necessidades regionais que muitas vezes nem mesmo conhece”, reiterou Caroline.
Caroline disse ainda que esse projeto faz justiça ao povo brasileiro para atender as peculiaridades e as tradições de cada estado da Federação, sem comprometer as balizas constitucionais. O PLP 108/23 assegura às Assembleias Legislativas a possibilidade de garantir adequadamente a proteção dos seus cidadãos. Também aprovado na CCJ, o PL 709/23 que proíbe benefícios a invasores de terra.
Bolsonaro tem ouvido e falado sobre as críticas contra ele em Santa Catarina
Tem chamando-me atenção as criticas contra o Governo Federal, em Santa Catarina, especialmente pelo corte de R$ 43,2 milhões em investimentos nas rodovias federais.
Pois vejamos. Ao buscar informações, somente em 2020, primeiro ano da pandemia, o Governo Federal despendeu cerca de R$ 21,6 bilhões ao Estado, conforme dados da Secom.
Foram R% 5,1 bilhões em benefícios diretos ao cidadão; R$ 12,2 bilhões em recursos transferidos para o Estado e aos Municípios; e somente na Saúde, R$ 3,6 bilhões. Sem contar a suspensão da dívida, de R$ 724 milhões. Total estimado R$ 21,6 bilhões. Isso não conta. E olha, que não está contabilizado o 2021.
E tem mais
Até agora no governo de Jair Bolsonaro, o investimento no Estado foi de R$ 215,8 milhões, entre recursos do Orçamento Geral da União e financiamentos do FGTS.
Em 2021, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou 291 empreendimentos em Santa Catarina. Além disso, foram contratadas 193 obras e retomadas 87.
Também foram entregues 12.368 moradias, que beneficiaram mais de 49,4 mil pessoas com a casa própria.
Em maio, o MDR inaugurou, em Criciúma, sistema de canalização e de drenagem, além do prolongamento do canal auxiliar do Rio Criciúma. A intervenção recebeu R$ 5,43 milhões de investimento federal e beneficia 50 mil pessoas da região central da cidade.
O MDR também liberou cerca de R$ 5,8 milhões para dar continuidade às obras de implantação da rede coletora de esgoto nas Bacias 8.1 e 9, na cidade de Joinville.
A cidade de Joinville também foi autorizada a financiar cerca de R$ 25,4 milhões, em recursos do FGTS, para obras de saneamento básico.
Somente em 2021, o estado de Santa Catarina recebeu mais de R$ 36,2 milhões de investimento em saneamento. No total, oito empreendimentos foram entregues no ano, 12 foram retomados e outros dois, contratados.
Habitação
No município de Jaraguá do Sul, em dezembro, mais de 600 pessoas foram beneficiadas com a casa própria. O ministro Rogério Marinho esteve na cerimônia de repasse das chaves de 155 moradias do Residencial Santa Luzia.
A obra foi contratada em 2013, paralisada em 2018 e retomada em 2020, após aporte de R$ 2,2 milhões do Governo Federal para que o conjunto fosse concluído. Ao todo, o Residencial Santa Luzia, que integra o Programa Casa Verde e Amarela, recebeu R$ 11,9 milhões em investimentos.
Ao longo do ano, foram entregues 12.368 moradias em Santa Catarina. Isso corresponde a quase 50 mil pessoas beneficiadas com acesso à casa própria. Ainda em 2021, foram contratadas 12.283 novas unidades habitacionais.
Mobilidade urbana
O MDR entregou, ainda, 218 obras na área de mobilidade urbana e desenvolvimento regional. São ações de recapeamento, pavimentação e drenagem, implantação de ciclovias, entre outras, que melhoram as condições de trafegabilidade nas cidades.
Jaraguá do Sul, por exemplo, teve autorizado o financiamento de R$ 15,6 milhões, por meio do Programa Avançar Cidades, para serem aplicados em obras de pavimentação de vias urbanas, construção de calçadas com acessibilidade, ciclovia e ponte com calçadas acessíveis, além da instalação de sinalização viária.
Além das entregas, o MDR retomou outras 67 obras ligadas à mobilidade urbana do estado, além de contratar 190 novos empreendimentos.
Proteção e defesa civil
Empenhado em prevenir e mitigar os efeitos de desastres naturais, o Ministério do Desenvolvimento Regional entregou 62 empreendimentos na área de Proteção e Defesa Civil. Entre os destaques estão obras preventivas em 25 pontos da Rodovia SC-390, entre os municípios de Orleans, Lauro Müller e Bom Jardim da Serra, e em seis pontos da rodovia SC-404.
Além disso, foram repassados recursos para ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestruturas danificadas em mais de 50 cidades catarinenses.
Em números:
Total repassado à Santa Catarina em 2021:
R$ 106,02 milhões (OGU) – sem produção habitacional
R$ 109,8 milhões (FGTS) – sem produção habitacional
291 empreendimentos entregues
8 de saneamento
1 de urbanização
2 de segurança hídrica
62 de proteção e defesa civil
218 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
12.368 unidades habitacionais entregues – Mais de 49,4 mil pessoas beneficiadas
87 empreendimentos retomados
12 de saneamento
8 de urbanização
67 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
193 empreendimentos contratados
2 de saneamento
1 de proteção e defesa civil
190 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
12.283 unidades habitacionais contratadas (Fonte: Brasil 61)
Justo pelo justo
Ninguém até agora ouviu uma crítica contra o presidente Jair Bolsonaro ou ao Governo Federal, vinda do governador Carlos Moisés. Vem apenas de mal informados e ou mal-intencionados, voltados, unicamente, pelo viés político.
E olha que tenho minhas contrariedades também contra o presidente Bolsonaro. E, voltando ao Governador de Santa Catarina, não foi apenas porque ele é bonzinho que decidiu, junto com a Alesc, aprovar recursos para investir nas rodovias federais do Estado. Foi por gratidão. Simples assim. E Moisés sabe, que os R$ 43 milhões do corte do orçamento foram insignificantes diante de tantos benefícios concedidos pelo Governo Federal ao Estado até agora.
Há ainda, a promessa que está quase pronto o projeto de duplicação da BR 282, do Extremo Oeste até o trevo do Irani. Quantos milhões serão investidos?
Pois bem. Como se vê, o Governo Federal “virou as costas” para Santa Catarina. E só vejo um único viés da crítica, daqueles, que só estão interessados no próprio umbigo.
O entendimento partiu da juíza da Vara da Fazenda de Lages. Foi ela que indeferiu o pedido de suspensão das obras de revitalização da Praça João Ribeiro, no Centro.
A ação popular foi movida por munícipes, sob a alegação de que o poder público não consultou o Conselho Municipal de Cultura (COMPAC) e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) antes de iniciar a execução do projeto.
Conforme a magistrada ressaltou no seu despacho, a praça não é tombada pela União ou pelo Estado, e não faz parte do rol patrimonial considerado pela Lei Orgânica, o que exclui a obrigatoriedade de pareceres prévios dos referidos órgãos.
A juíza ainda se manifestou sobre o monumento a Getúlio Vargas, ressaltando que o projeto prevê apenas o deslocamento para a esquerda da praça, justamente no intuito de dar mais visibilidade à Catedral.
Uma campanha diferente. Começa dizendo que as emissoras de Rádio e Televisão estão mais fortes e unidas do que nunca. É sem dúvida um momento histórico entre as emissoras catarinenses.
Um vídeo está veiculando, com a perspectiva de um novo tempo. Uma união até certo ponto inesperada, mas que envolve diretamente todos os 280 veículos de Rádio e TV espalhados por todo o Estado.
É uma mobilização curiosa, que, acredito muito que tem a ver com a nova realidade mercadológica influenciada pelas redes sociais, a web e as fake news. Seja como for, acho que esta reação pode ajudar a reverter todas as situações.
Além disso, o rádio e a TV, obviamente, adaptadas aos novos modelos de mídia, precisavam de um fato novo. E ele está aí. Méritos!
Mais um passo é dado para a definitiva desafetação do Estado, no que tange à federalização da Rota Caminhos da Neve, ou seja, da BR 438.
O novo desenrolar do imbróglio partiu da Prefeitura de São Joaquim, que, através de um projeto de lei, autorizou a doação do trecho da rota Caminhos da Neve, entre a comunidade de São Francisco Xavier até a Ponte das Goiabeiras, no Rio Pelotas, para a União.
A Lei Municipal nº 4.628/2019, deixa claro a desafetação para doação, para absorção da rodovia para jurisdição Federal. O trecho compreende cerca de 10,31 KM, coincidente com a Rodovia Federal planejada BR-438. Para outras informações, o código do trecho é SNV 438BSC0030.
Segundo informações, essa doação não implica em ônus para união, facilitando assim a federalização efetiva do trecho, para que em breve seja totalmente terminado.
Além disso, sabe-se que já tem liberado para o trecho a quantia de R$20 milhões para finalização das obras de pavimentação no local.
(Informações e foto: Assessoria de Imprensa/São Joaquim)
O deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD), quer ir mais longe a na “briga” com o Governo Federal, contra a discriminação de Santa Catarina. Para tanto, propõe a criação de uma Frente Parlamentar, acabar com o baixo retorno de impostos da União.
Para Gabriel, o que sustenta a proposição é o índice de transferência federal, abaixo da média inclusive dos Estados da Região Sul, que têm um padrão socioeconômico semelhante ao daqui. O parlamentar está pedindo o apoio de seus colegas para a criação da Frente.
As diferenças
Enquanto o Estado recebe o retorno de R$ 18,64 a cada R$ 100 enviados para a União, os vizinhos recebem mais: os paranaenses obtêm R$ 26,41 e os gaúchos R$ 23,06. A média de retorno do Sul é de R$ 23,01 para cada R$ 100 arrecadados.
Ele pede que o Governo Federal explique por que o Estado recebe menos do que outras unidades.
É o que está pedindo o deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD). Segundo ele, quando um candidato à Presidência da República estiver em Santa Catarina pedindo votos, durante a campanha, terá que assinar uma carta de compromissos com as demandas do Estado.
A defesa dele para a obrigação é correta. O manifesto na tribuna abordou exatamente o caso da discriminação que SC enfrenta no retorno dos impostos da União.
O parlamentar frisou que não se trata de discurso separatista, mas de buscar melhor distribuição de recursos e um retorno à altura do que o Estado envia em impostos para o Governo Federal.
Gabriel Ribeiro prega que, se a União der mais atenção ao Estado, certamente, será beneficiada com mais geração de empregos, maior produção dos catarinenses. Argumentou que, apesar da discriminação, o Estado consegue se manter equilibrado e ser um dos que mais contribuem para o Brasil (no ano passado, SC foi a 7ª unidade da Federação que mais arrecadou, no entanto, a 4ª que menos recebeu retorno de impostos).
O deputado Gabriel Ribeiro (PSD) usou a tribuna nesta última quarta-feira (18) para apontar a discriminação contra Santa Catarina a discriminação de SC, quanto ao retorno dos impostos federais.
Conforme ele, a cada R$ 100 que Santa Catarina enviou para a União, no ano passado, em impostos recebeu como retorno R$ 18,64. Já o vizinho Paraná recebeu R$ 26,41 e o Rio Grande do Sul, R$ 23,06.
E mais, em 2017, o Estado entregou ao governo federal R$ 50,3 bilhões, o sexto arrecadador do Brasil (ou sétimo considerando o Distrito Federal). Porém, em proporção, o quarto que menos recebeu retorno de impostos. A questão é o que fazer para que o quadro se reverta.
Punição à SC
Gabriel Ribeiro afirmou que a União está punindo um Estado que entrega ao país um dos melhores resultados econômicos. Conforme informação da própria Receita Federal, os 18,64% de retorno para SC estão abaixo da média da Região Sul, que recebeu 23,01% do que enviou ao Governo Federal em 2017. Este percentual abaixo da média também pode ser verificado em 2015 e 2016.
Mais dinheiro
Se o Estado tivesse o retorno de imposto pela média da Região Sul, teria recebido R$ 2,3 bilhões a mais no ano passado. Conforme o deputado, com esta diferença daria para construir 23 prédios iguais ao do Hospital Tereza Ramos, em Lages, a maior obra em saúde do Governo do Estado. Ainda seria suficiente para cobrir 82% de todos os pagamentos que o Governo do Estado fez em saúde em 2017; quase 70% de todos os pagamentos em Educação; 88,4% dos pagamentos em Segurança Pública; e corresponde ao dobro do que o Estado pagou na área de Transportes.
Comparação com o Norte e o Nordeste
Nesse caso, a situação é vergonhosa. Ele ressaltou que são lugares mais pobres e que precisam de atenção especial. Porém, exigiu que os recursos levados àquelas regiões sejam melhor aproveitados.
Na média, para cada R$ 100 enviados ao Governo Federal pelos sete Estados do Norte, houve um retorno de R$ 140. Em relação aos nove nordestinos, para cada R$ 100 enviados à União, retornam R$ 128. O Amapá e o Acre são os Estados que mais tiveram retorno, o triplo do arrecadado. Infelizmente, isso não é noticia nova. Sempre foi assim.
Obras paradas
Ele ainda destacou as obras de responsabilidade do Governo Federal que não andam em SC, e citou alguns exemplos, como a duplicação das BR-470 e 280, a ampliação do Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis.
Ninguém até agora ouviu uma crítica contra o presidente Jair Bolsonaro ou ao Governo Federal, vinda do governador Carlos Moisés. Vem apenas de mal informados e ou mal-intencionados, voltados, unicamente, pelo viés político.
