O governador Jorginho Mello (PL) vem sendo cobrado sobre a continuidade ou não do Plano 1000, implantado pelo governo anterior. Ainda em campanha firmou compromisso de avaliar o prosseguimento. Depois que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE-SC alertou a Assembleia Legislativa sobre o risco de inconstitucionalidade e fragilização do controle dos recursos públicos do Plano, tudo parou. Mas o assunto nunca saiu da pauta do atual governo.

Agora, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), fará auditoria in loco para verificar a regularidade de obras realizadas com recursos estaduais transferidos aos municípios por meio do Plano 1000. Os trabalhos começam nesta semana e terão como foco construções e reformas de edificações que já receberam valores superiores a R$ 3 milhões do Estado.

Ao todo serão visitados 24 municípios de diferentes regiões de Santa Catarina. As obras que serão inspecionadas totalizam R$ 108,8 milhões em transferências especiais.

Auditorias em dois momentos

O Governo informa que a auditoria será feita em dois momentos. Num primeiro, junto às prefeituras, os auditores irão verificar a legalidade dos processos e a adequação orçamentária. Assim, se tudo estiver de acordo, poderão ainda analisar se há recursos para a conclusão dos trabalhos.

Num segundo momento farão a inspeção das obras para averiguar a efetividade dos investimentos. Caso encontrem eventuais problemas, vão procurar corrigir as falhas e levar adiante o compromisso de conclusão dos processos.

O Plano 1000

Implantado pelo então governador Carlos Moisés (Republicanos), o plano 1000, previa investimentos de R$ 7,3 bilhões para a realização de obras estruturantes em todos os municípios de Santa Catarina. Logo na primeira etapa, a intenção era contemplar as 70 maiores cidades, porém, deveria chegar a todas os 295 municípios do Estado.

Pela ideia do Plano, a proposta era investir R$ 1 mil por habitante em obras que impactassem de forma positiva a qualidade de vida das pessoas. Para Carlos Moisés, a forma do projeto reforçaria o caráter municipalista da gestão de seu governo.

Teoricamente, uma ideia que daria vigor ao governo, e que também fortaleceria interesses eleitorais. Era clara a intenção de busca de favorecimento. Pois, o Plano, integral, previa investimentos à frente, nos quatro seguintes, num pretenso novo governo.

Novo formato

A CGE, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, elaborou o novo decreto que estabelece regras para liberação das transferências especiais apresentadas e aprovadas em 2021 e 2022, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2023.

Os repasses serão condicionados à celebração de convênios, garantindo mais controle e transparência e atendendo recomendações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da própria CGE.

Após a celebração dos convênios que vão pagar os saldos das transferências especiais, a execução por parte dos municípios poderá ser acompanhada pelo portal www.sctransferencias.sc.gov.br.

Decisão política

Por fim, o governo de Jorginho Mello procurou se precaver diante do Plano municipalista. Antes de simplesmente dar continuidade, buscou orientação técnica. Ao saber da inconstitucionalidade, paralisou o andamento, mas sem deixar de buscar nova alternativa para a viabilidade, e não deixar, pelo menos, as obras começadas em diversos municípios, paradas, e sem solução.

Portanto, a etapa das auditorias, vem justamente para entender em cada uma das obras iniciadas, como está o processo, e como poderá dar a elas a continuidade, sem ferir o processo legal. Os prefeitos, obviamente, vão ter de ser colaborativos com a auditoria, caso queiram ver a possibilidade de terem novamente a retomada das as obras já iniciadas.